Projeto de Lei 1797/26 propõe transparência total em parcerias entre governo e organizações da sociedade civil

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a divulgação ativa de relatórios técnicos e pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre a administração Público e organizações da sociedade civil.

O Projeto de Lei 1797/26 busca estabelecer novas regras para garantir que a população tenha acesso facilitado aos dados sobre o uso de recursos Público. A iniciativa visa ampliar a transparência e o controle social sobre esses acordos, conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor da proposta, o Deputados Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), a medida é essencial para a gestão Público. O parlamentar destacou na justificativa que a transparência, nesses casos, não é apenas uma exigência legal, mas uma obrigação indispensável para a confiança do cidadão.

O texto em análise propõe alterações na Lei 13.019/14, que regulamenta as parcerias entre o Estado e as entidades do terceiro setor. A proposta foca em tornar a fiscalização dos gastos mais eficiente e transparente para toda a sociedade brasileira.

Prazos para prestação de contas e manifestações

O projeto estabelece um prazo máximo de até um ano para que seja feita a prestação final de contas, contado a partir do término da parceria. Esse período visa organizar a documentação necessária para a análise dos órgãos de controle.

Após o recebimento da prestação final, a administração Público também terá um limite de até um ano para emitir a sua manifestação conclusiva sobre as contas apresentadas. Essa regra busca evitar atrasos na análise dos processos de parceria.

Publicidade dos dados e proteção de informações

A divulgação dos relatórios e pareceres deverá ocorrer em locais de fácil acesso ao cidadão. O objetivo é que qualquer pessoa consiga acompanhar a execução das parcerias sem dificuldades técnicas ou burocráticas excessivas.

O projeto ressalta que essa publicação deve respeitar integralmente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo que informações sensíveis sejam protegidas durante o processo de transparência ativa.

Tramitação e próximos passos na Câmara

A matéria segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o rito legislativo da Câmara.

Para que o texto se torne lei efetiva, ele precisará passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e também pelo Senado Federal. O projeto ainda não possui data definida para votação final nas comissões temáticas.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Qual o objetivo principal do Projeto de Lei 1797/26?
O objetivo é tornar obrigatória a divulgação ativa de relatórios e prestações de contas de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil.

2. O que muda na prática com a nova lei?
A proposta define prazos claros para prestação de contas e exige que os relatórios sejam publicados em locais de fácil acesso ao cidadão, respeitando a LGPD.

3. Qual o prazo para a administração Público se manifestar sobre as contas?O projeto prevê que a administração Público terá até um ano, após o recebimento da prestação final, para emitir sua manifestação conclusiva.

4. Quais comissões vão analisar o projeto?
O texto será avaliado pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

5. O projeto já está em vigor?
Não. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar uma lei vigente no país.