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Por solicitação do deputado Tiago Amaral nesta quarta-feira (3) a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) enviará ofício ao governo do Paraná para prorrogar o prazo de adesão ao Refis. A Secretaria da Fazenda abriu oportunidade de regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes de 20 de fevereiro a 24 de abril.
Tiago Amaral solicitou na sessão da CCJ que a data seja prorrogada por decreto por igual período, ou seja, dois meses. A solicitação foi aprovada por unanimidade pelos membros. Com isso, as empresas que têm dívidas tributárias de ICMS com o Governo do Paraná terão mais prazo para aderir à regra de tratamento diferenciado para pagamento dos débitos.