Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe vistoria veicular baseada na idade do veículo

Proposta veda exigência de inspeção periódica motivada apenas pelo tempo de uso, mas mantém manutenções e vistorias obrigatórias previstas no Código de Trânsito.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica baseada unicamente na idade do veículo. A informação foi divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados nesta sexta-feira (13).

O relator da matéria, Deputados Zé Trovão (PL-SC), incluiu uma modificação no texto para assegurar que as vistorias já estabelecidas pela legislação de trânsito vigente continuem sendo obrigatórias. Segundo o parlamentar, a exigência de inspeções motivadas apenas pelo tempo de uso imporia custos desnecessários aos proprietários sem garantir ganhos comprovados na segurança viária.

Vistorias mantidas

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a vistoria permanece obrigatória em situações específicas, como:

• Veículos que necessitam de autorização especial para circulação;
• Processos de transferência de propriedade;
• Realização de modificações nas características originais do veículo.

O autor do projeto, Deputados Delegado Caveira (PL-PA), justificou a proposta afirmando que o objetivo é deixar expressa a proibição, evitando interpretações que possam justificar a instituição de vistorias periódicas por idade no futuro.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fonte: Agência Câmara.