Governo vai propor ao Congresso regra de transição da CBS na reforma tributária

Medida permitiria cálculo estimado de créditos nos primeiros meses e ajustes posteriores, dando segurança na migração ao split payment, diz secretário.

Segundo a Agência Brasil, em conteúdo publicado pelo portal CGN, o governo federal vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta para criar uma regra opcional de transição na cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo da reforma tributária. A medida permitiria que empresas estimassem o imposto nos primeiros meses de vigência do sistema e ajustassem diferenças nas apurações seguintes.

De acordo com o secretário citado pela Agência Brasil, a proposta busca dar mais segurança aos contribuintes durante a migração para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e para o sistema de split payment, que atrela o aproveitamento de créditos ao efetivo recolhimento do tributo. “Para tranquilizar e ter certeza absoluta de que ninguém vai ter problema nessa transição, nós vamos propor para o Congresso Nacional uma regra opcional”, afirmou.

Como funcionará a transição

Pelas informações apresentadas, as empresas passarão a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027.

Na primeira apuração da CBS, prevista para fevereiro, o contribuinte poderá calcular o tributo com base em uma estimativa dos créditos a que terá direito. Eventuais diferenças serão ajustadas na apuração do mês seguinte. Segundo Barreirinhas, o mecanismo funcionará como alternativa para quem ainda estiver se adaptando às novas regras, até que o split payment esteja totalmente implementado, principalmente nas operações entre empresas.

Regulamentação e créditos

A Agência Brasil informa que a regulamentação vem sendo construída em diálogo com estados, municípios, entidades empresariais e profissionais da contabilidade. A primeira versão do regulamento recebeu quase 5 mil sugestões de aperfeiçoamento, analisadas pela Receita Federal e por outros órgãos envolvidos.

Conforme as novas regras, tributos pagos na compra de máquinas, equipamentos, imóveis e outros bens de capital passarão a gerar créditos imediatos. Segundo Barreirinhas, uma indústria que faça grande investimento pode ficar meses ou até anos sem pagar CBS, devido ao aproveitamento imediato dos créditos tributários.

Ele acrescentou que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) terá alíquota zerada para a maior parte dos produtos, permanecendo apenas em situações específicas destinadas a preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

Fonte: CGN.