Lei garante prorrogação de incentivo fiscal para projetos de combate ao câncer e apoio a Pessoa com deficiência até 2031

A Lei 15.513, sancionada recentemente, estende o prazo para que empresas continuem apoiando projetos vitais de saúde por meio de benefícios fiscais.

Foi publicada na quarta-feira, dia 23 de setembro de 2026, a Lei 15.513, que traz uma mudança significativa para o setor de saúde no Brasil. A medida garante a prorrogação de incentivos fiscais essenciais para a continuidade de projetos voltados à Oncológica e à inclusão.

Conforme informação divulgada pelo Senado Federal, a vigência do incentivo foi estendida até o ano de 2031, garantindo estabilidade financeira para entidades que dependem desses recursos para manter suas operações e atendimentos ativos.

Programa contemplados pela nova legislação

A prorrogação abrange diretamente dois pilares fundamentais do sistema de saúde suplementar e filantrópico. O primeiro é o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica, que foca no combate ao câncer.

O segundo é o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. Ambos são fundamentais para viabilizar tratamentos, equipamentos e suporte especializado para milhares de brasileiros em todo o território nacional.

Impacto da medida para o setor de saúde

A manutenção desse incentivo fiscal é vista como um mecanismo de sustentabilidade para hospitais e instituições que tratam pacientes oncológicos. A dedução do imposto funciona como um estímulo para que o setor privado direcione verbas para causas sociais.

Com a extensão do prazo até 2031, as instituições beneficiadas ganham previsibilidade orçamentária. Isso permite o planejamento de investimentos de longo prazo, como a compra de equipamentos de alta complexidade ou a ampliação de unidades de atendimento.

Como as empresas podem utilizar o benefício

As empresas que realizam doações ou patrocínios dentro das normas estabelecidas por esses Programa podem abater os valores investidos do seu Imposto de Renda. Essa prática é uma forma de responsabilidade social corporativa.

Para as entidades recebedoras, o recurso é vital para manter a gratuidade ou a qualidade dos serviços prestados. A continuidade da Lei 15.513 evita que projetos em curso sofram interrupções por falta de verbas no curto prazo.

Perguntas frequentes sobre a lei

Qual a importância da Lei 15.513 para o setor de saúde? Ela garante a continuidade de incentivos fiscais para o tratamento de câncer e apoio a Pessoa com deficiência até 2031.

O que acontece se a empresa doar para esses Programa? As empresas podem deduzir os valores doados ou patrocinados do seu Imposto de Renda, conforme as regras dos Programa nacionais.

Quais Programa são beneficiados pelo incentivo fiscal? O Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.

Até quando o incentivo fiscal era originalmente válido? Sem a nova legislação, o incentivo fiscal para esses projetos terminaria no final de 2026.

Qual foi a data de publicação da nova lei? A Lei 15.513, de 2026, foi publicada oficialmente no dia 23 de setembro de 2026.