Ministério Público do Paraná instaura inquérito civil para garantir que Município de Almirante Tamandaré instale Conselho Municipal de Direitos Humanos

Na Região Metropolitana de Curitiba, o Ministério Público do Paraná instaurou inquérito civil para garantir que o Município de Almirante Tamandaré adote as providências necessárias para a implantação efetiva do Conselho Municipal de Direitos Humanos, órgão composto de forma paritária entre sociedade civil e poder público e que tem, entre suas atribuições, o planejamento e fiscalização das políticas públicas inclusivas e voltadas à proteção da pessoa humana e ao combate às diferentes formas de discriminação.

Áudio do promotor de Justiça Márcio Soares Berclaz

A abertura do procedimento, pela 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, visa assegurar a implementação prática e o funcionamento do órgão colegiado previsto em lei municipal. Anteriormente, ainda no ano de 2024, a atuação da Promotoria de Justiça resultou na proposição e aprovação de legislação municipal (Lei 2.487/2024) que formalizou a criação do Conselho. Entretanto, apesar de constante acompanhamento pela Promotoria de Justiça, o Executivo Municipal não adotou as medidas necessárias para que o colegiado fosse, de fato, instalado e iniciasse seu funcionamento.

A partir da instauração do inquérito civil, a Promotoria de Justiça convocará os gestores públicos à frente das pastas relacionadas com o tema na Administração para tratar da necessidade de cumprimento da legislação. Caso não sejam adotadas, pelo Executivo Municipal, as medidas necessárias para a implantação do Conselho, a Promotoria de Justiça poderá adotar as medidas judiciais cabíveis, inclusive com as respectivas responsabilizações dos agentes públicos relacionados.

Inquérito Civil 0001.26.001619-9

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