Ministério Público do Paraná recomenda medidas urgentes para corrigir graves deficiências e regularizar transporte escolar em Paranaguá

O Ministério Público do Paraná, por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral do estado, expediu recomendação administrativa ao prefeito e ao secretário municipal de Educação de Paranaguá para que adotem medidas urgentes de regularização do transporte escolar público. O documento busca assegurar a continuidade do serviço, a segurança dos estudantes e a acessibilidade dos alunos com deficiência.

A recomendação foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 0103.26.001615-1, instaurado para apurar problemas recorrentes na prestação do serviço, incluindo interrupções de linhas, insuficiência de veículos em circulação e falta de condições adequadas de acessibilidade. As irregularidades foram apontadas em representação encaminhada ao MPPR e em documentos e depoimentos reunidos durante a investigação.

Entre as medidas recomendadas estão o restabelecimento das 15 rotas escolares, a realização de uma auditoria presencial para verificar a localização e as condições dos veículos da frota municipal, a apresentação de laudos técnicos de segurança e a elaboração de um plano de contingência para garantir o atendimento durante os períodos de manutenção dos ônibus.

Precariedade – A apuração conduzida pela Promotoria de Justiça identificou relatos de interrupções no transporte escolar em diferentes regiões do município, especialmente em comunidades periféricas e rurais, como Rio das Pedras, Imbocuí e Alexandra. Também foram apontados problemas de conservação dos veículos, incluindo registros de ônibus com portas amarradas por cordas e pneus excessivamente desgastados.

A investigação apontou também que a falta de transporte tem provocado prejuízos à frequência escolar e dificuldades para famílias que dependem do serviço público para levar os filhos às unidades de ensino. Um dos casos documentados no inquérito envolve uma estudante de 17 anos atendida pela Escola Maria Nelly Picanço, da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Conforme declaração emitida pela instituição em 19 de outubro de 2026, a aluna está sem frequentar as aulas e as terapias de reabilitação desde 22 de setembro, em razão da falta de transporte escolar municipal.

A investigação também reuniu relatos de familiares que precisam empurrar estudantes em cadeiras de rodas por aproximadamente 1,8 quilômetro para chegar à unidade de ensino, diante da ausência de veículos adaptados ou de problemas no funcionamento das plataformas elevatórias. Outras famílias relataram dificuldades financeiras para custear deslocamentos particulares.

Problemas na frota – Informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral ao Ministério Público indicaram que, no momento do envio dos dados, dez veículos estavam parados por problemas que comprometiam a segurança, como desgaste de componentes dos freios, vazamentos, falhas no sistema de direção e infiltrações nos tetos.

Outros cinco veículos estavam imobilizados devido a problemas nas rampas de acessibilidade. A própria Secretaria informou dispor de apenas dois ônibus formalmente destinados ao atendimento de estudantes com deficiência em todo o município. A investigação também identificou um descompasso entre o número de veículos recebidos pelo município e a disponibilidade efetiva da frota. Entre 2022 e 2026, Paranaguá recebeu pelo menos 15 ônibus escolares novos, provenientes de programas estaduais e emendas parlamentares federais. Apesar disso, foram identificados veículos relativamente novos parados ou desmontados, aguardando reparos.

Em depoimento prestado à Promotoria de Justiça em 22 de outubro, também foram relatados remanejamentos de ônibus entre linhas escolares para atender temporariamente rotas que haviam sido objeto de reclamações. Segundo o relato, a medida acabava transferindo a falta de transporte de uma região para outra.

O depoimento apontou ainda uma diferença entre a frota informada pela Prefeitura, de aproximadamente 30 veículos, e o número de ônibus que efetivamente circulavam, estimado em 12 ou 13, para atender pelo menos 15 rotas escolares.

Medidas recomendadas – Diante dos problemas identificados, a Recomendação Administrativa nº 03/2026 prevê as seguintes providências: restabelecimento das rotas, com a regularização das 15 linhas escolares, evitando remanejamentos paliativos que prejudiquem outros itinerários; garantia de oferta de veículos adaptados e de monitores capacitados para acompanhar estudantes da Apae e da Escola Eva Cavani; realização de auditoria presencial para conferir a localização e a situação de cada veículo oficial; apresentação de laudos técnicos que atestem as condições de circulação dos ônibus; e  adoção de medidas emergenciais, incluindo a possibilidade de locação de veículos, para assegurar o transporte durante a manutenção dos ônibus da frota municipal.

O Ministério Público alerta que o descumprimento das providências recomendadas poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de Ação Civil Pública, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades legais dos gestores.

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