Nova Lei 15.526 fortalece seguro rural e Fundo Catástrofe para proteger produtores contra prejuízos climáticos

A nova legislação brasileira busca trazer segurança jurídica e financeira para o setor agropecuário, estruturando mecanismos de proteção contra desastres climáticos que atingem a produção nacional.

O governo federal sancionou a Lei 15.526, que estabelece novas diretrizes para o fortalecimento do seguro rural e a operacionalização do chamado Fundo Catástrofe, criado originalmente em 2010. A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (30), visa oferecer maior estabilidade aos produtores brasileiros diante de adversidades climáticas.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), autora do projeto que deu origem à lei, destacou que proteger quem produz é fundamental para a segurança alimentar do país. A nova regra busca tornar o seguro mais eficiente, permitindo que a atividade no campo suporte melhor as perdas causadas por eventos extremos, como secas prolongadas ou excesso de chuvas.

Regulamentação do Fundo Catástrofe

Um dos pontos centrais da Lei 15.526 é a viabilização do Fundo Catástrofe, que permaneceu inoperante por anos devido à falta de regulamentação e de aportes contínuos. A norma permite que o Executivo designe uma instituição existente para organizar o fundo de forma provisória, facilitando a gestão dos recursos.

O texto introduz mudanças significativas na estrutura do fundo, como o fim do limite de contribuição da União, que anteriormente era de R$ 2 bilhões na adesão e R$ 4 bilhões em títulos públicos. Além disso, o fundo poderá diluir riscos por meio de Letras de Risco de Seguros (LRS), atraindo o mercado financeiro e resseguradoras para a proteção do agro.

Impactos no crédito e no custo do seguro

A legislação também altera a relação entre o produtor e o crédito agrícola. Agora, o poder público poderá exigir a contratação de seguro rural como condição para a concessão de crédito de custeio agropecuário, prática que era proibida pela Lei 10.823, de 2003. A medida visa dar mais segurança aos bancos e reduzir os juros dos financiamentos.

Para baratear o custo do seguro, a nova lei incentiva a articulação entre o governo federal, estados e municípios, visando complementações no auxílio às seguradoras via Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A expectativa é que produtores com seguro tenham prioridade em linhas de crédito para renegociação de dívidas.

Vetos presidenciais e próximos passos

Apesar do avanço, o governo federal vetou o trecho que previa a isenção de todos os tributos federais sobre o seguro rural. A justificativa do Poder Executivo foi que a medida diminuiria a arrecadação sem apresentar medidas de compensação ou estudos de impacto orçamentário exigidos pela legislação fiscal vigente.

Agora, o veto seguirá o rito legislativo, cabendo aos parlamentares no Congresso Nacional decidir pela manutenção ou pela derrubada da decisão presidencial. A classe política ainda deve debater se a isenção tributária é um caminho viável para reduzir os custos operacionais das seguradoras no longo prazo.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. O que muda com a Lei 15.526 para o produtor rural?
O produtor ganha mais estabilidade, pois o apoio do governo ao seguro rural passa a ser despesa obrigatória e o Fundo Catástrofe, antes inoperante, deve ser ativado para cobrir prejuízos extraordinários.

2. O que é o Fundo Catástrofe mencionado na lei?
É um mecanismo criado em 2010 para socorrer seguradoras em casos de prejuízos graves nas colheitas, funcionando como um colchão financeiro para garantir que o sistema de seguro não quebre em desastres climáticos.

3. O seguro rural pode ser exigido para pegar empréstimos?
Sim. Com a nova lei, o poder público pode exigir a contratação do seguro como condição para o acesso ao crédito de custeio agropecuário, o que visa diminuir o risco dos bancos e reduzir juros.

4. A lei garante isenção de impostos para o seguro rural?
Não. O trecho que previa a isenção de tributos federais foi vetado pelo governo federal, sob o argumento de falta de compensação orçamentária. O Congresso ainda pode analisar esse veto.

5. Como o mercado financeiro entra nessa nova dinâmica?
O fundo poderá diluir riscos para o mercado por meio das Letras de Risco de Seguros (LRS), permitindo que investidores participem da proteção do setor, além de exigir que seguradoras invistam no fundo como requisito para obter subvenções.