Presidente do Senado marca para terça-feira votação da PEC da Segurança Pública

Presidente do Senado marca para terça-feira votação da PEC da Segurança Pública

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para a próxima terça-feira (3), às 16h, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025. A informação foi divulgada pela Agência Senado. A matéria, que visa ampliar a integração entre órgãos de segurança pública para o combate ao crime organizado, teve sua tramitação acelerada após aprovação de um requerimento pelo Plenário.

Mudanças no sistema de segurança

A PEC, apresentada pelo Poder Executivo, propõe a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelece novas competências entre os entes federativos. Entre as medidas previstas, o texto institui um regime penal mais rigoroso para líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias, incluindo:

• Prisão obrigatória em estabelecimentos de segurança máxima;
• Restrição a benefícios processuais e progressão de regime;
• Confisco de bens relacionados a atividades criminosas, sem direito a indenização;
• Responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas;
• Mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

Emendas e ajustes ao texto

O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Senado Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto original da Câmara dos Deputados. Entre as mudanças, foi retirada a previsão de destinar recursos de apostas esportivas aos fundos de segurança, mantendo-se, contudo, a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.

Até o dia 30 de outubro, cinco emendas de Plenário haviam sido apresentadas. Entre as Proposta, destacam-se sugestões para a redução da maioridade penal, a inclusão de agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública e a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para as Forças Armadas em ações de defesa civil e combate a crimes transfronteiriços.

Outros itens da pauta

Além da PEC da Segurança, a pauta do Senado para terça-feira inclui a votação de acordos internacionais com a Guiana e a Venezuela, o projeto “Setembro em Flor” para conscientização sobre tumores ginecológicos e o PL 186/2025, que trata da promoção da parentalidade positiva.

Fonte: Agência Senado.