Projeto de lei propõe isenção de multas de trânsito para veículos oficiais de saúde em missões de emergência

A proposta busca desburocratizar o Transportes de equipes médicas, vacinas e insumos, permitindo que veículos oficiais do SUS circulem sem o risco de multas em situações de urgência.

Uma nova proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados quer modificar o Código de Trânsito Brasileiro para proteger veículos oficiais de saúde. O objetivo é assegurar que esses carros tenham livre circulação, parada e estacionamento, sem a aplicação de infrações de trânsito quando estiverem em serviço de urgência ou emergência.

Atualmente, o benefício de prioridade no trânsito é restrito a ambulâncias, veículos de polícia, fiscalização de trânsito e socorro de incêndio.

O texto do Projeto de Lei 3292/26, de autoria do deputado Santin Roveda (União-PR), justifica que a medida é necessária para adequar a legislação às operações do Sistema Único de Saúde.

Identificação dos veículos em atendimento

Um ponto central da proposta é que a isenção de infrações não dependerá de identificação ostensiva no veículo. Mesmo carros descaracterizados poderão ser beneficiados, desde que estejam comprovadamente realizando um atendimento de emergência ou ação sanitária urgente.

Apesar da flexibilização, o projeto mantém a exigência de que os veículos utilizem alarmes sonoros e iluminação intermitente. Essas medidas são fundamentais para assegurar a preferência na via e garantir a segurança dos demais motoristas e pedestres durante o deslocamento das equipes de saúde.

Tramitação e Próximas passos

Para que a proposta se torne lei, o texto ainda precisa percorrer um longo caminho legislativo. A matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Após passar por essas comissões, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Não há, até o momento, um prazo definido para a conclusão de todas as etapas de votação nas casas legislativas.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Quais veículos serão beneficiados pela proposta? Carros oficiais utilizados no Transportes de equipes médicas, ações de vigilância epidemiológica e entrega de vacinas, medicamentos, insumos e órgãos para transplante.

2. A isenção vale para qualquer situação? Não, a isenção é restrita a situações de efetivo atendimento de urgência, emergência ou atendimento sanitário.

3. O veículo precisa ter adesivos ou sirenes? O projeto permite a isenção mesmo em veículos sem identificação ostensiva, mas mantém a exigência do uso de alarmes sonoros e iluminação intermitente.

4. Por que o projeto foi criado? Segundo o autor, para evitar insegurança jurídica e dificuldades operacionais que prejudicam a eficiência do SUS quando as regras de trânsito impedem atendimentos urgentes.

5. O que falta para o projeto virar lei? O texto precisa ser aprovado pelas comissões temáticas da Câmara e, posteriormente, passar por votação na Câmara dos Deputados e no Senado.