Projeto de Lei na Câmara propõe transferência gratuita de titularidade de passagem aérea para passageiros

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta que permite ao passageiro realizar a transferência gratuita de titularidade de passagem aérea para outra pessoa.

O Projeto de Lei 3333/26, que está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, traz uma mudança significativa para quem precisa alterar o nome no bilhete de viagem. A proposta estabelece que a troca de titularidade poderá ser feita sem custos adicionais, desde que respeitado o prazo de até 24 horas antes do embarque.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, a iniciativa busca fortalecer os direitos do consumidor e aumentar a eficiência do setor aéreo. O objetivo principal é evitar que assentos fiquem vazios em aeronaves por falta de flexibilidade, reduzindo desperdícios para as companhias e prejuízos para os clientes.

Regras para a transferência de passagens

segundo Portal da Câmara dos Deputados, o passageiro poderá solicitar a alteração por meio de diversos canais, como sites, aplicativos, centrais telefônicas ou até mesmo no atendimento presencial da empresa aérea. Após a solicitação, a companhia terá um prazo máximo de duas horas para concluir o processo de transferência.

A medida impõe limites importantes para evitar abusos. Cada bilhete poderá ser transferido apenas uma vez, sendo proibida qualquer forma de comercialização, intermediação ou revenda de passagens decorrentes desse direito. Além disso, bilhetes comprados com descontos específicos para idosos, estudantes ou grupos beneficiários similares estão excluídos da regra.

Direitos do consumidor e deveres das companhias

O projeto proíbe que as companhias aéreas criem cláusulas contratuais que dificultem ou bloqueiem a transferência. A regra vale independentemente da categoria tarifária, promoções ou programas de fidelidade. Caso a empresa se recuse a realizar a troca injustificadamente, o passageiro terá direito à restituição integral do valor pago.

Tramitação e próximos passos

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pelo crivo das comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a regra entre em vigor, o texto também precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Perguntas Frequentes

1. A transferência de titularidade de passagem aérea será sempre gratuita?
Sim, o projeto proíbe a cobrança de taxas, multas ou tarifas administrativas, permitindo apenas o repasse de custos operacionais comprovados.

2. Existe um prazo limite para solicitar a mudança?
Sim, a solicitação deve ser feita em até 24 horas antes do horário previsto para o embarque.

3. Posso transferir a mesma passagem várias vezes?
Não, o texto limita a transferência a apenas uma vez por bilhete.

4. Passagens com desconto de estudante podem ser transferidas?
Não, bilhetes comprados com descontos exclusivos para grupos como idosos e estudantes estão fora da regra de transferência.

5. O que acontece se a companhia aérea se recusar a fazer a transferência?
O consumidor terá direito à restituição integral dos valores pagos, podendo também buscar reparação por danos materiais e morais.