Quatro medidas provisórias perdem a validade no Congresso e deixam de vigorar no Brasil

Quatro medidas provisórias, que tratavam de temas como crédito extraordinário e Subsídio, perderam a validade entre os meses de setembro e outubro de 2026.

O governo federal editou quatro medidas provisórias (MPs) que, por não terem sido aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado dentro do prazo constitucional de até 120 dias, perderam a eficácia jurídica. As normas tinham como objetivo destinar recursos emergenciais e conceder benefícios fiscais em setores estratégicos da economia.

Os valores que foram efetivamente utilizados enquanto as medidas estavam em vigor não precisam ser devolvidos aos cofres públicos. Contudo, a ausência de votação encerra a vigência das regras a partir de agora, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.

A seguir, entenda quais foram as medidas afetadas e o impacto de cada uma delas nas áreas de transporte, alimentação e assistência social.

Medidas voltadas ao setor aéreo e financeiro

Uma das normas que perdeu validade foi a MP 1362/26, que destinava R$ 30 bilhões para o programa Move Brasil. O objetivo era facilitar a aquisição de veículos sustentáveis por motoristas de aplicativo e taxistas. Já a MP 1365/26 abriu um crédito de R$ 1 bilhão para financiar o capital de giro de empresas aéreas que operam no país, justificando a ação pelos custos elevados do petróleo.

Subsídio ao diesel e estabilidade de preços

A MP 1363/26 também caducou após o prazo. Ela autorizava um subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel rodoviário. A medida visava estabilizar os preços do combustível diante das tensões geopolíticas no Oriente Médio, que impactaram o mercado internacional de petróleo e ameaçaram o abastecimento nacional.

Apoio a famílias atingidas por enchentes

Por fim, a MP 1364/26, editada em junho, perdeu a validade sem a devida votação legislativa. Ela destinava R$ 49,2 milhões para ações de segurança alimentar e inclusão produtiva em 18 municípios de Pernambuco e 31 da Paraíba. O montante deveria atender cerca de 10 mil famílias afetadas pelas fortes chuvas ocorridas em maio.

Regras para as relações jurídicas

Embora as medidas tenham perdido a validade, as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados durante o período de vigência das MPs permanecem protegidas. O Congresso Nacional mantém a prerrogativa de disciplinar esses atos por meio de um decreto legislativo, caso considere necessário organizar os efeitos jurídicos que foram gerados enquanto as normas estavam ativas.

Perguntas Frequentes

1. O que acontece com os recursos que já foram gastos pelas empresas?
Os recursos utilizados enquanto as MPs estavam em vigor não precisam ser devolvidos, conforme o entendimento legal vigente.

2. Por que as medidas perderam a validade?
As MPs perdem a eficácia se não forem aprovadas pela Câmara e pelo Senado no prazo máximo de até 120 dias.

3. O Congresso pode intervir nos atos já praticados?
Sim, o Congresso Nacional pode editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes dos atos realizados durante a vigência das medidas.

4. Qual era o objetivo do programa Move Brasil?
O programa visava financiar a compra de veículos novos e sustentáveis para taxistas e motoristas de aplicativo com condições facilitadas.

5. As medidas afetaram o preço do diesel?
A MP 1363/26 autorizava um subsídio de R$ 1,12 por litro de diesel para tentar estabilizar o custo do combustível para produtores e importadores.