Governo sanciona lei que perdoa Dívida de MEI e amplia limite de faturamento anual

A nova lei sancionada nesta quarta-feira, dia 21 de outubro de 2026, traz mudanças significativas para milhões de microempreendedores individuais no Brasil.

O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que integra o pacote Prospera MEI, foi oficializado com o objetivo de reduzir o endividamento da categoria. A medida busca facilitar o acesso a novos investimentos e simplificar a rotina administrativa de quem empreende por conta própria no país.

Conforme informação divulgada pela Empresa Brasil de Comunicação, a iniciativa tem o potencial de beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores. O governo federal estima que a ação trará um alívio financeiro importante para milhões de brasileiros que hoje enfrentam restrições de crédito.

Abaixo, detalhamos os pontos centrais desta nova legislação e como ela impacta o dia a dia do seu negócio a partir do próximo ano.

Regras para o perdão de Dívida do MEI

A lei prevê a remissão integral dos débitos tributários federais de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, até o dia até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange o valor original das contribuições previdenciárias, multas, juros e encargos de cobrança.

O benefício entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027 e será aplicado de forma automática, sem a necessidade de o empreendedor solicitar o perdão à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para garantir a medida, o MEI deverá manter o pagamento em dia das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelos seis meses seguintes.

Mudanças no faturamento e contratações

Outra alteração relevante é a atualização do teto de faturamento anual. O limite, que estava estagnado em R$ 81 mil desde 2018, passará para até R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Essa mudança permite que o empreendedor cresça sem sair do regime simplificado.

Além da receita, a lei autoriza a contratação de até dois empregados, dobrando a capacidade atual que era restrita a apenas um funcionário. A medida visa fortalecer a estrutura operacional dos pequenos negócios e incentivar a geração de postos de trabalho formais.

Impactos nas compras públicas e contratações

A nova legislação também amplia as oportunidades para os microempreendedores no mercado de compras públicas. O limite para licitações exclusivas subiu para R$ 130.984,20, permitindo maior participação da categoria em contratos governamentais.

No programa Contrata+Brasil, o teto de valor para contratações de MEI foi elevado de R$ 13 mil para R$ 25 mil. Essas atualizações buscam tornar o ambiente de negócios mais competitivo e acessível para quem busca escala e estabilidade no mercado.

Perguntas frequentes sobre a nova lei

Preciso solicitar o perdão das Dívida? Não, a remissão é automática para débitos inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

O que acontece se eu tiver um processo judicial? Microempreendedores com ações judiciais para contestar Dívida deverão desistir das ações para obter a baixa definitiva sem custos com honorários.

Quando o aumento do faturamento passa a valer? O novo limite de faturamento anual de até R$ 110 mil entra em vigor em 2027, subindo para R$ 140 mil em 2028.

Quantos funcionários posso ter agora? A partir da nova lei, o MEI poderá Contrata até dois empregados, em vez de apenas um como ocorria anteriormente.

Haverá devolução de valores já pagos? Não, a remissão alcança o saldo devedor atual, mas não permite a restituição de quantias que já foram quitadas anteriormente.