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O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no Oeste do estado, expediu recomendação administrativa direcionada a cinco redes de supermercados do município para que promovam adequações na comercialização de bebida destinada ao público infantil.
Áudio do promotor de Justiça Pedro Henrique Fortes Rocha
A medida decorre de apuração da Promotoria de Justiça iniciada após o recebimento de informações sobre a exposição de bebida infantil (“Baly Kids – Melancia”) em conjunto com bebidas energéticas. O produto também trazia etiquetas de preço que o identificavam como “energético”, embora sua embalagem o apresente como bebida vitamínica e traga as informações “sem taurina” e “sem cafeína”.
Ao encaminhar a medida administrativa, a Promotoria de Justiça sustenta que essa forma de disposição nos pontos de venda pode induzir crianças e seus responsáveis a erro e representar descumprimento às disposições sobre a proteção integral e prioritária garantida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à previsão de normativa do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre a proteção contra publicidade enganosa e abusiva.
Providências – O documento orienta que, em até 48 horas, os destinatários da recomendação adotem medidas para corrigir a situação, realocando as bebidas destinadas ao público infantil em seção destinada às bebidas não alcoólicas. Além disso, também deverão ser corrigidas as etiquetas de preços e demais identificações comerciais, sendo vedado o uso de termos como “energético” ou “energético infantil”. Em até cinco dias, deverão ser revisados e corrigidos materiais publicitários, encartes, anúncios e páginas de vendas digitais administrados pelos estabelecimentos para a correção das informações. No mesmo prazo, deverão ser orientados os funcionários responsáveis pela reposição e organização das mercadorias quanto à distinção entre as categorias de bebidas.
Foi concedido prazo de 10 dias úteis para que os supermercados respondam à Promotoria de Justiça sobre o acatamento das medidas recomendadas, com o envio de registros fotográficos que comprovem a regularização da questão. Eventual descumprimento poderá resultar no ajuizamento de medida judicial para a responsabilização dos envolvidos.
A Promotoria de Justiça encaminhou cópia da recomendação ao Procon, à Vigilância Sanitária municipal e à associação comercial local para ciência, fiscalização e orientaçao aos demais comerciantes do setor.
Procedimento Administrativo 0085.26.001463-5
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264
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