Número do processo: o que significa cada dígito do padrão CNJ, explica o JusConsulta

Quem já recebeu uma intimação, um contrato de honorários ou uma mensagem do advogado provavelmente viu uma sequência enorme de números, algo como 1234567-89.2025.8.26.0100. Para a maioria das pessoas, aquilo parece um código indecifrável. Mas cada parte dessa sequência tem um significado, e saber lê-la ajuda a descobrir onde o processo está, de que ano é e qual ramo da Justiça cuida dele.

Por que todo processo tem o mesmo formato

Até o fim dos anos 2000, cada tribunal brasileiro numerava seus processos do próprio jeito. Um mesmo caso podia mudar de número ao subir de instância, o que gerava confusão para advogados e cidadãos. Para resolver isso, o Conselho Nacional de Justiça criou a numeração única, em vigor desde 2010.

Desde então, todo processo do país segue o mesmo padrão de 20 dígitos, organizado assim:

NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO

O número acompanha o processo por toda a sua vida, mesmo quando ele vai para um tribunal superior.

O que significa cada parte do número

• NNNNNNN (7 dígitos): é o número sequencial do processo naquela unidade e naquele ano. Funciona como um contador.
• DD (2 dígitos): é o dígito verificador, calculado por uma fórmula matemática. Ele serve para detectar erros de digitação. Se um número for digitado errado, o sistema percebe.
• AAAA (4 dígitos): é o ano em que o processo começou.
• J (1 dígito): indica o ramo da Justiça responsável.
• TR (2 dígitos): identifica o tribunal ou a região dentro daquele ramo.
• OOOO (4 dígitos): aponta a unidade de origem, ou seja, o fórum ou a vara onde a ação foi distribuída.

O dígito mais importante: o ramo da Justiça

O dígito J, que aparece logo depois do ano, é o que mais ajuda o cidadão comum. Ele revela imediatamente que tipo de Justiça cuida do caso:

1. 1: Supremo Tribunal Federal
2. 2: Conselho Nacional de Justiça
3. 3: Superior Tribunal de Justiça
4. 4: Justiça Federal
5. 5: Justiça do Trabalho
6. 6: Justiça Eleitoral
7. 7: Justiça Militar da União
8. 8: Justiça dos Estados e do Distrito Federal
9. 9: Justiça Militar Estadual

Na prática, ações de consumidor, cobranças, divórcios e inventários costumam ter o dígito 8. Reclamações trabalhistas têm o 5. Processos contra o INSS ou a Caixa Econômica, em geral, têm o 4.

Exemplos práticos

Veja como ler alguns números fictícios:

• 0001234-56.2024.8.26.0100: processo de 2024, da Justiça Estadual (8), no Tribunal de Justiça de São Paulo (26), distribuído no foro central da capital (0100).
• 1000123-45.2025.5.02.0001: processo de 2025, da Justiça do Trabalho (5), no TRT da 2ª Região (02).
• 5001234-12.2023.4.03.6100: processo de 2023, da Justiça Federal (4), no TRF da 3ª Região (03).
• 0600123-45.2024.6.13.0001: processo de 2024, da Justiça Eleitoral (6), no TRE de Minas Gerais (13).

Na Justiça Estadual, o código TR segue a ordem alfabética dos estados: 01 é o Acre, 13 é Minas Gerais, 19 é o Rio de Janeiro e 26 é São Paulo, por exemplo. Como o tribunal paulista é o maior do país, o final “.8.26.” é um dos mais comuns, e quem encontra esse código pode ir direto à consulta processual do TJSP no JusConsulta, com processos e publicações do tribunal organizados para pesquisa.

Como usar o número para consultar o processo

Com o número em mãos, você já sabe em qual tribunal procurar. Mas não precisa abrir o site de cada um. No JusConsulta, plataforma brasileira e gratuita de informação jurídica, basta colar a sequência para consultar processo pelo número CNJ. A plataforma identifica sozinha que se trata de um número de processo e mostra as partes, a classe, o tribunal e as movimentações em ordem cronológica.

Se preferir navegar por tribunal, a lista de tribunais com consulta processual reúne 91 tribunais dos 27 estados, com páginas próprias para cada TJ, TRF, TRT, TRE e tribunal superior. Ao todo, são mais de 94 milhões de processos disponíveis para pesquisa.

E quando você não tem o número?

Muita gente não sabe o número do processo, ou nem sabe que existe uma ação no seu nome. Nesses casos, a saída é buscar pelo CPF, pelo CNPJ, pelo nome ou pela inscrição na OAB do advogado. O JusConsulta aceita todos esses dados no mesmo campo de busca e também oferece monitoramento gratuito de CPF e CNPJ, com aviso por e-mail quando surgir um processo novo.

Cuidados ao lidar com números de processo

• Desconfie de números enviados por desconhecidos. No golpe do falso advogado, criminosos citam números reais para ganhar confiança e pedir pagamentos. Consulte o processo por conta própria antes de qualquer transferência.
• Confira o dígito verificador. Se o número não for encontrado, pode haver erro de digitação.
• Processos em segredo de justiça, como os de família, podem não mostrar detalhes em consultas abertas.
• Ter o nome em um processo não significa condenação. O número só identifica a ação, não o resultado.
• Prazos são oficiais. Confirme datas e intimações no sistema do tribunal ou com o seu advogado.

Um código que conta uma história

Depois de entender a lógica, o número do processo deixa de ser um amontoado de dígitos e passa a contar uma história: quando a ação começou, em que Justiça ela corre e de onde veio. É um conhecimento simples, que ajuda a conversar com o advogado, a se proteger de golpes e a encontrar informações sobre o próprio caso em poucos minutos.