Projeto de Lei propõe Programa Família Livre para socorrer brasileiros Superendividadas e limitar cobranças

O Projeto de Lei 2112/26, em análise na Câmara dos Deputados, visa implementar o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, conhecido como Programa Família Livre, para combater a crise de inadimplência no país.

O texto legislativo propõe diretrizes para facilitar a renegociação de dívidas de consumo, visando a recuperação da saúde financeira das famílias brasileiras. A medida atua como um complemento à atual Lei do Superendividamento e ao Código de Defesa do Consumidor.

Medidas de controle e limites ao crédito

Uma das principais propostas do projeto é a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas. Além disso, o texto sugere uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças, oferecendo um fôlego temporário para quem enfrenta dificuldades severas.

O projeto estabelece que nenhum contrato de crédito de consumo poderá comprometer mais de 30% da renda Famílias bruta mensal. Essa trava visa evitar que o endividamento ultrapasse a capacidade real de pagamento das famílias, prevenindo o ciclo de juros compostos.

Educação financeira e ferramentas digitais

Para promover a conscientização, a proposta exige a inclusão de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. A ideia é preparar as futuras gerações para lidar com o crédito de forma responsável.

O projeto também prevê a criação do Portal Família Livre, uma plataforma digital que contará com um simulador financeiro e um canal exclusivo para o recebimento de denúncias sobre práticas abusivas de cobrança por parte de instituições financeiras.

Cenário atual de endividamento

A autora da proposta, deputada Yandra Moura, destacou que o Brasil atravessa uma crise de endividamento Famílias preocupante. Segundo a parlamentar, o país contabiliza 81,7 milhões de brasileiros com o nome restrito na praça, representando o maior número de inadimplentes na série histórica.

A deputada enfatizou que a iniciativa busca devolver a dignidade financeira aos cidadãos, afirmando que o projeto é uma resposta ao sofrimento de quem já possui parte da renda comprometida antes mesmo de recebê-la.

Próximos passos no Legislativo

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Educação, Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

Perguntas frequentes sobre o programa

Qual o objetivo do Programa Família Livre? O objetivo é facilitar a renegociação de dívidas, prevenir o superendividamento e promover a recuperação da dignidade financeira das famílias brasileiras.

Existe limite para o comprometimento da renda? Sim, o projeto propõe que contratos de crédito de consumo não comprometam mais de 30% da renda Famílias bruta mensal.

O que é a moratória emergencial prevista? É uma medida sugerida pelo projeto que prevê a suspensão das cobranças de dívidas por um período de 90 dias.

Como será a educação financeira nas escolas? O projeto exige que conteúdos sobre o tema sejam inseridos obrigatoriamente na grade curricular de todas as escolas públicas de ensino médio.

O projeto já está valendo? Não, a proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovada pelas comissões, pelo plenário da Câmara e pelo Senado para virar lei.