Projeto de Lei 3361/26 busca ampliar reserva de vagas para mulheres em contratos públicos com foco em vulnerabilidade econômica

Nova proposta legislativa visa fortalecer a autonomia econômica feminina por meio de contratos de serviços contínuos da administração pública

Um novo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados pretende transformar as regras de contratação de mão de obra pela administração pública federal. A proposta estabelece que pelo menos 30% das vagas em contratos de serviços contínuos sejam destinadas exclusivamente ao público feminino.

Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a medida abrange atividades de natureza permanente ou prolongada, como os serviços de limpeza, vigilância e outras funções de apoio essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos.

O objetivo principal, segundo o autor do texto, Deputados Albuquerque (Republicanos-RR), é utilizar o poder de compra do Estado para criar uma rota de saída para mulheres em situação de vulnerabilidade, oferecendo independência financeira frente a ciclos de violência.

Prioridade para vítimas de violência doméstica

Dentro da reserva de ao menos 30% proposta, o projeto confere prioridade de contratação para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar. O texto destaca que, entre estas, a preferência será dada às sobreviventes de tentativa de feminicídio.

Para garantir a segurança dessas trabalhadoras, a proposta determina que a identidade das mulheres contratadas sob essa condição deve ser mantida sob sigilo absoluto. A ideia é que o mercado gerado pelos contratos públicos funcione como um acolhimento imediato e perene para essas cidadãs.

Regras vigentes e o cenário atual

Atualmente, a Lei de Licitações (Lei 14.133/21) já permite que editais definam percentuais mínimos de mão de obra. No âmbito do governo federal, contratos com 25 ou mais colaboradores que envolvam dedicação exclusiva já preveem, no mínimo, ao menos 8% das vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.

Nesse modelo vigente, as vagas são destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, incluindo mulheres trans e travestis. A indicação para o preenchimento dessas postos de trabalho é feita pelas unidades responsáveis pelas políticas de atendimento às vítimas de violência.

Tramitação na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 3361/26 segue agora para análise nas comissões temáticas da Casa. O texto será avaliado de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após passar por esses colegiados, a proposta poderá seguir para as etapas seguintes do processo legislativo, caso não haja recurso, consolidando uma possível mudança significativa na política de contratação pública voltada para a equidade de gênero.

Perguntas Frequentes

Qual o percentual de vagas proposto pelo novo projeto? O Projeto de Lei 3361/26 prevê a reserva de pelo menos 30% das vagas em contratos de serviços contínuos para mulheres.

Quem terá prioridade na contratação? A prioridade é para mulheres em vulnerabilidade econômica causada por violência doméstica, com preferência para sobreviventes de tentativa de feminicídio.

Como a segurança dessas mulheres será preservada? O projeto determina que a identidade das mulheres contratadas através dessa reserva de vagas seja mantida em sigilo.

O que são serviços contínuos? São serviços necessários de forma permanente ou prolongada para a administração pública, como limpeza, vigilância e atividades de apoio.

Quais são os próximos passos do projeto? O texto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.