Projeto de lei na Câmara busca ampliar autonomia de pessoas com deficiência através da Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva

A nova proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados visa estruturar uma política nacional focada em tecnologia assistiva e mobilidade inclusiva para pessoas com deficiência.

O Projeto de Lei 2977/26 propõe a criação da Política Nacional de Incentivo à Tecnologia Assistiva e à Mobilidade Inclusiva. O Objetivos central da medida é ampliar a autonomia, a empregabilidade e a mobilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todo o território nacional.

Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a iniciativa busca integrar estratégias, produtos e serviços que promovam a independência. A proposta está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e pretende transformar a forma como o país lida com o acesso a recursos assistivos.

Foco na infraestrutura Urbano e observatórios

Uma das mudanças significativas previstas no texto é a alteração no Estatuto da Cidade. O projeto estabelece a obrigatoriedade de que municípios que já possuem planos de rotas acessíveis criem os chamados Observatórios de Mobilidade Inclusiva.

Esses órgãos terão a função estratégica de mapear e monitorar as condições de acessibilidade em calçadas, prédios públicos e Sistema de transporte coletivo. A ideia é gerar dados precisos para orientar investimentos públicos e aprimorar a infraestrutura Urbano.

Estímulo ao setor privado e inclusão profissional

O projeto também propõe alterações na Lei Brasileira de Inclusão, com foco em incentivar o setor privado. A medida visa estimular investimentos na adaptação de postos de trabalho e na oferta de tecnologia assistiva para colaboradores.

Segundo a autora da proposta, deputada Renata Abreu, o texto busca não apenas o aprimoramento de recursos e produtos, mas também a redução de práticas capacitistas no mercado de trabalho e o aumento da consciência social sobre o tema.

Objetivos e metas da política nacional

A política será organizada em planos de ação quadrienais, com revisões bianuais de resultados. Entre os objetivos descritos, destacam-se a facilitação de crédito especializado para usuários de tecnologia assistiva e a desoneração tributária da cadeia produtiva.

Participação social e tramitação

O texto assegura que as pessoas com deficiência participem ativamente da elaboração e controle das Política. O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

Perguntas Frequentes

O que é tecnologia assistiva segundo o projeto? Consiste no conjunto de produtos, estratégias, práticas e serviços que visam promover a funcionalidade, a autonomia e a independência de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Qual o papel dos novos Observatórios de Mobilidade Inclusiva? Eles deverão mapear e monitorar as condições de acessibilidade Urbano, gerando dados para aprimorar Política públicas e orientar investimentos em infraestrutura.

Como o setor privado será incentivado? A proposta prevê estímulos para que empresas invistam na adaptação de postos de trabalho, oferta de Tecnologia Assistiva e capacitação de equipes para a inclusão profissional.

O que muda na importação de equipamentos? O projeto propõe agilizar e simplificar os procedimentos alfandegários e sanitários, além de buscar a eliminação ou redução de tributos sobre a importação e produção nacional.

Quais são os próximos passos para o projeto virar lei? A proposta precisa ser aprovada pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados e, posteriormente, passar pela apreciação do Senado Federal.