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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional de Incentivo à Formação e ao Desenvolvimento de Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação. Segundo informações da Agência Câmara, a medida busca ampliar o acesso desse público a pesquisas, inovações e atividades artísticas e profissionais.
O texto aprovado é um substitutivo do Deputados Thiago de Joaldo (Republicanos-SE) ao Projeto de Lei 2935/25. A nova política terá caráter complementar à legislação já existente, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Lei 15.436/26, visando evitar sobreposições normativas e focar no desenvolvimento ao longo da vida, independentemente de vínculo com instituições de ensino.
A proposta estabelece diretrizes que priorizam a valorização de talentos e a mitigação de desigualdades socioeconômicas e regionais. Entre os instrumentos previstos para o suporte a essas pessoas estão:
O relator, Deputados Thiago de Joaldo, ressaltou que a política não garante benefícios automáticos, como bolsas ou vagas, e que a implementação respeitará as competências federativas e a disponibilidade orçamentária. O planejamento das ações deve incluir mecanismos de transparência, prestação de contas e proteção de dados Pessoas.
Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo, e posteriormente passar pela aprovação da Câmara e do Senado.
Fonte: Agência Câmara.