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Curitiba regulamenta punições e apreensões
Um decreto publicado pela Prefeitura de Curitiba nesta quarta-feira (13) regulamenta a Lei da Rabeira (nº 16.520/2025). Quem for flagrado usando patinetes, bicicletas, skates ou similares para pegar rabeira nos ônibus da cidade vai receber multa equivalente a dez vezes…
Votação de projeto que regulamenta trabalho por aplicativo é cancelada
A reunião que previa a votação do relatório do Projeto de Lei Complementar 152/25, sobre a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por aplicativo no país, não aconteceu nesta terça-feira (14/04). Conforme nota divulgada pela Câmara dos Deputados, o…
Lula regulamenta redução de jornada para terceirizados – 13/04/2026 – Economia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (13) atos que regulamentam o reembolso-creche e a ampliação do número de terceirizados do serviço público beneficiados com a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40…
Relator do trabalho em app regulamenta ‘trabalho autônomo intermediado’ por plataformas
O deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de regulamentação do trabalho por aplicativos, estabeleceu uma nova definição para a atividade regulada: “trabalho autônomo intermediado pelas empresas operadoras de plataforma digital”. No texto original, o parlamentar havia disciplinado o…
Entenda o impacto do PLP 108/2024, que regulamenta a reforma tributária | Legislação
Os contribuintes aguardam a sanção presidencial do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, uma das normas que regulamentam a reforma tributária, especialmente em relação ao funcionamento do Comitê Gestor – que passará a administrar a arrecadação dos novos tributos…