Fim da Medida Provisória dos Mototaxistas

A Medida Provisória 1360/26, que flexibilizava exigências para mototaxistas e profissionais de motofrete, perdeu a validade nesta terça-feira, 15 de setembro.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, a norma perdeu sua eficácia jurídica por falta de votação no Congresso Nacional. A medida, que buscava desburocratizar o setor, não chegou a ser apreciada pelo plenário dentro do prazo constitucional estipulado.

Editada pelo governo federal originalmente em 19 de maio, a MP 1360/26 teve seu prazo de vigência prorrogado por 60 dias, totalizando 120 dias de validade. Mesmo com a tramitação em uma comissão mista, o texto não avançou para votação final na Câmara e no Senado.

O que a medida provisória previa para a categoria

A proposta original visava eliminar a necessidade de autorização prévia dos órgãos estaduais e do Distrito Federal para o exercício da profissão. Além disso, a regra desobrigava o registro do veículo na categoria de aluguel e a realização de inspeções semestrais de segurança.

Outro ponto central da norma era a flexibilização dos requisitos para atuar no setor. A MP 1360/26 revogava a exigência de idade mínima de 21 anos, o tempo de dois anos de habilitação e a obrigatoriedade de cursos especializados para os profissionais.

Próximos passos e implicações legais

Com a caducidade da medida, as exigências anteriores voltam a ser aplicadas integralmente. O Congresso Nacional deve se movimentar para normatizar os efeitos gerados enquanto a proposta esteve ativa, garantindo segurança jurídica aos trabalhadores que se adequaram às novas regras temporárias.

A falta de consenso político na comissão mista, que chegou a agendar votação do relatório do deputado Alfredinho (PT-SP) no início de setembro, foi determinante para que o texto perdesse a validade sem a devida sanção parlamentar.

Perguntas Frequentes

1. A MP 1360/26 ainda está em vigor? Não, a medida perdeu a validade no dia 15 de setembro de 2026 por falta de votação no Congresso.

2. O que acontece com quem seguiu a norma? O Congresso deve editar um decreto legislativo para regular as relações jurídicas estabelecidas durante o período de vigência.

3. Quais exigências retornam para os mototaxistas? Voltam a valer as exigências de idade mínima, tempo de habilitação e obrigatoriedade de curso especializado.

4. É necessário registrar o veículo como aluguel novamente? Sim, com a perda da validade da MP, as normas anteriores de trânsito e registro de veículos foram retomadas.

5. Por que a MP não foi votada? O texto não foi apreciado pelo plenário da Câmara e do Senado dentro do prazo de 120 dias, mesmo após passar por comissão mista.