Projeto de Lei 2459/26 quer garantir proteção contra violência para Trabalhadora domésticas com botão de pânico e novas regras

O Projeto de Lei 2459/26 estabelece novos mecanismos de segurança, suporte jurídico e maior rigor penal para proteger empregadas domésticas contra abusos no ambiente de trabalho.

Um novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados busca criar mecanismos eficazes para proteger Trabalhadora domésticas da violência no ambiente laboral. A medida abrange tanto profissionais com contrato formal quanto diaristas e Trabalhadora informais, visando romper com a invisibilidade histórica dessa categoria no Brasil.

A proposta, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara, foi motivada pelo caso da trabalhadora Samara Regina Dutra, no Maranhão, que denunciou situações graves de violência, humilhação e privação de liberdade. O deputado Reimont (PT-RJ), autor do texto, defende que a iniciativa ofereça uma resposta direta a essas violações.

Além disso, o aplicativo Trabalhadora Cidadã será implementado para facilitar o registro de provas digitais, o cálculo de salários e a localização de redes de apoio.

Integração com órgãos de segurança e apoio

O projeto prevê que todas as ferramentas sejam integradas ao Disque Direitos Humanos (Disque 100) e a um novo protocolo nacional que orientará a atuação policial dentro de residências. A ideia é garantir uma resposta rápida e coordenada do Estado diante de denúncias de violência contra a trabalhadora.

Além da proteção imediata, as vítimas terão prioridade no atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo a realização de exames periciais. O acesso à assistência jurídica gratuita por meio da Defensoria Pública também está garantido na proposta, assim como a possível inclusão em programas sociais.

Aumento de penas para crimes contra domésticas

Para coibir abusos, o texto cria uma regra específica que eleva a punição quando há abuso da vulnerabilidade econômica ou social da vítima. O projeto aumenta em 50% a pena para o crime de constrangimento ilegal ocorrido durante o trabalho doméstico ou de cuidado residencial.

Adicionalmente, a proposta estabelece penas mais severas para casos de redução à condição análoga à de escravo, especialmente quando a vítima for gestante ou estiver amamentando. O objetivo é criar um aparato legal que iniba a reincidência de crimes graves contra essas profissionais.

Tramitação e próximos passos

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar por um longo processo legislativo. A matéria será analisada pelas comissões de Segurança Pública, Defesa dos Direitos da Mulher, Trabalho, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após a análise nas comissões, o texto deverá ser votado pelo Plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal. A proposta é um passo importante para garantir direitos fundamentais e dignidade às Trabalhadora domésticas em todo o território nacional.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quem será beneficiado pelas novas medidas de proteção?As medidas beneficiarão Trabalhadora domésticas com contrato formal, diaristas e também aquelas que atuam na informalidade.

O que é o Botão de Pânico Doméstico-Laboral?
É uma ferramenta digital que permitirá à trabalhadora acionar autoridades de forma sigilosa em casos de ameaça, coação ou privação de liberdade.

Como o aplicativo Trabalhadora Cidadã ajudará a categoria?
Ele permitirá registrar provas da relação de trabalho, calcular salários e verbas rescisórias, além de localizar serviços de apoio na rede de proteção.

Haverá aumento de penas para quem cometer crimes contra essas profissionais?
Sim, o projeto prevê o aumento de 50% na pena para constrangimento ilegal e eleva punições em casos de abuso de vulnerabilidade econômica ou social.

Quais são as etapas para o projeto virar lei?
O projeto precisa ser aprovado pelas comissões temáticas da Câmara, pelo Plenário da Casa e, em seguida, passar pela análise e votação dos senadores.