Eleitores não podem ser presos a partir desta terça-feira

A partir desta terça-feira, o Código Eleitoral brasileiro estabelece medidas de proteção para garantir que nenhum eleitor seja impedido de votar no segundo turno.

A partir desta terça-feira, dia 20 de outubro de 2026, entra em vigor uma regra fundamental do processo democrático brasileiro. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, Eleitores e eleitores não podem ser presos ou detidos nos cinco dias que antecedem o segundo turno das eleições.

Essa medida de proteção, que se estende até o dia 27 de outubro, tem como objetivo central assegurar que o cidadão não seja impedido de exercer seu direito ao voto. A proibição é uma salvaguarda histórica prevista no artigo 236 do Código Eleitoral.

A norma remonta ao primeiro Código Eleitoral do país, datado de 1932. Naquela época, o dispositivo foi criado para evitar a intimidação de eleitores por parte dos chamados coronéis, que eram os chefes políticos regionais que exerciam forte influência sobre a população.

As exceções à regra de imunidade eleitoral

Embora a proteção seja ampla, existem três situações específicas onde a detenção ou a prisão do eleitor é permitida durante este período. A primeira delas é o flagrante delito, quando o indivíduo é surpreendido cometendo um crime.

A segunda exceção ocorre em casos de sentença criminal condenatória por crime inafiançável. Por fim, a prisão também é permitida quando há o desrespeito a salvo-conduto, garantindo que a lei seja cumprida caso haja violação das garantias eleitorais.

Regras específicas para candidatos, mesários e fiscais

Os candidatos que concorrem ao segundo turno também possuem essa proteção, porém com um prazo mais longo.

Essa medida visa assegurar o equilíbrio da disputa, evitando que prisões sejam utilizadas como ferramenta para prejudicar candidaturas. A mesma lógica se aplica aos mesários e fiscais de partido, que possuem imunidade enquanto estiverem exercendo suas funções oficiais.

O que acontece em caso de prisão durante o período

Caso ocorra alguma detenção neste período de restrição, a pessoa presa deve ser imediatamente conduzida à presença de um juiz competente. O magistrado será o responsável por avaliar a legalidade da detenção realizada.

Se o juiz constatar que houve ilegalidade ou descumprimento da norma eleitoral, ele tem o poder de determinar a soltura imediata do cidadão, garantindo que a proteção estabelecida pelo Código Eleitoral seja devidamente respeitada.

Perguntas frequentes sobre a proibição de prisões

1. Por que os eleitores não podem ser presos nesta semana? A medida visa impedir que cidadãos sejam impedidos de votar por motivações políticas ou intimidação, assegurando o pleno exercício do voto.

2. O que acontece se alguém for preso em flagrante agora?

3. Candidatos têm as mesmas regras de proteção? Sim, mas o período de proteção para candidatos é mais longo, tendo iniciado em 10 de outubro e seguindo até o dia 27 de outubro.

4. Mesários também estão protegidos? Sim, mesários e fiscais de partido possuem imunidade eleitoral, mas ela é válida apenas durante o período em que estiverem exercendo suas funções.

5. O que um juiz faz se a prisão for considerada ilegal? Se o magistrado identificar que a prisão violou as regras eleitorais, ele deve determinar a soltura imediata da pessoa detida.