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Tela de jogo desfocada e documento institucional sobre loot boxes, com referência à União Europeia.

Brasil veta loot boxes para menores antes de proposta da União Europeia

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Regra do ECA Digital bloqueia recompensas aleatórias pagas em jogos acessíveis a Criança e Adolescente; medida é contestada no STF.

O Brasil proibiu a oferta de loot boxes, as caixas de recompensa com conteúdo aleatório comprado dentro de jogos, para Criança e Adolescente antes de uma proposta semelhante avançar na União Europeia. As informações foram apresentadas pelo UOL, em coluna publicada em 20 de novembro de 2026.

Segundo o UOL, o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) veda o recurso em jogos direcionados a menores ou com acesso provável por esse Pública, conforme a classificação indicativa. O fornecedor deve verificar a idade do usuário, oferecer uma versão sem as caixas ou manter a função bloqueada por padrão.

Como funcionam as loot boxes

As loot boxes são caixas, roletas ou pacotes de cartas comprados sem que o jogador saiba previamente qual item receberá.

Estudos citados na nota técnica de outubro do Ministério da Justiça e Segurança Pública relacionam a compra de loot boxes a sinais de jogo problemático, impulsividade e prejuízo financeiro. O documento ressalva, porém, que esses estudos não comprovam relação de causa e efeito.

Entre usuários de internet de 11 a 17 anos, 21% disseram ter usado dinheiro real para avançar de fase ou comprar itens em 2025, ante 10% em 2015, segundo a pesquisa TIC Kids Online Brasil. O levantamento também apontou que 70% dos usuários de internet de 9 a 17 anos jogaram online.

Diferenças em relação à proposta europeia

De acordo com o UOL, a proposta europeia alcança jogos dirigidos a Criança e Adolescente ou aqueles que os menores usam quando o fornecedor sabe disso com “razoável certeza”. No Brasil, a nota técnica do Ministério da Justiça considera que o critério de acesso provável também pode alcançar jogos classificados para maiores de 18 anos acessados por Adolescente.

O projeto europeu prevê ainda que todos os consumidores possam conhecer as probabilidades das recompensas e desativar as caixas. Para Criança e Adolescente, moedas virtuais pagas ficariam desativadas por padrão, com liberação mediante aprovação dos pais. A proposta também proíbe mecanismos em que o pagamento é necessário para vencer ou avançar no jogo.

Países adotaram soluções diferentes. Bélgica e Holanda classificaram parte das caixas pagas como jogos de azar; Alemanha e Austrália optaram pela classificação etária; China e Coreia do Sul exigem a divulgação das probabilidades de cada prêmio.

Fiscalização e disputas judiciais

O levantamento preliminar da Classificação Indicativa sobre 15 jogos e franquias identificou casos em que as caixas foram retiradas, a classificação foi elevada para 18 anos com verificação de idade e outros em que o recurso continuava acessível sem checagem. O Ministério da Justiça solicitou à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que avalie incluir o tema entre as prioridades de monitoramento, com ações de fiscalização previstas no cronograma da agência a partir de janeiro de 2027.

Em junho, a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal condenou uma desenvolvedora de jogos a pagar R$ 15 milhões por dano moral coletivo, em ação movida pela Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced). As apelações aguardam julgamento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

A proibição também é questionada no Supremo Tribunal Federal. Em ação apresentada em julho, o partido Missão defende que os responsáveis possam autorizar o uso das caixas e estabelecer limites. O processo está sob relatoria do ministro Luiz Fux e não havia decisão sobre o pedido, segundo UOLl publicado pelo UOL.

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fabioaugusto
REDAÇÃO: UBIRATÃ ONLINE - FÁBIO AUGUSTO CELESTINO

Desde 2003 trabalhando com notícias.

Artigos: 42460