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O texto, que tramita como Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 274/26, foi elaborado pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a proposta agora segue para análise no Senado Federal. O objetivo central é assegurar a integridade física e psicológica das vítimas, independentemente de sua situação migratória.
Conforme o conteúdo oficial, o acordo assinado em 2022, em Assunção, no Paraguai, visa facilitar a aplicação de ordens judiciais de proteção em diferentes jurisdições do bloco.
O acordo prevê a criação da chamada Ordem Mercosul de Proteção (OMP). Este documento será emitido pela autoridade judiciária do país onde a medida de proteção foi inicialmente concedida.
A comunicação entre os países signatários será realizada por meio de autoridades centrais. Com a OMP, a mulher vítima de violência poderá solicitar o cumprimento de medidas protetivas ao visitar ou residir em outro país integrante do bloco.
A proteção oferecida pelo acordo inclui diversas restrições ao agressor, como a proibição de aproximação e contato com a vítima, além da restrição de acesso a locais frequentados por ela.
O texto também contempla a suspensão da posse, do porte e do uso de armas pelo agressor. Em locais onde a tecnologia estiver disponível, o acordo autoriza o uso de dispositivos de geolocalização e rastreamento, como tornozeleiras eletrônicas.
O tratado abrange os quatro membros plenos do Mercosul, sendo eles Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Além destes, a Bolívia, o Chile e o Equador, na qualidade de países associados, também fazem parte do compromisso.
A relatora da matéria em Plenário, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), destacou que o acordo prestigia a dignidade da pessoa humana e a igualdade de gênero. A Constituição brasileira determina que acordos internacionais que gerem compromissos para o país devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.
1. Qual o objetivo principal deste acordo do Mercosul?
O objetivo é garantir que medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência sejam reconhecidas e executadas prioritariamente nos demais países do bloco.
2. A proteção vale apenas para cidadãs do país onde a medida foi emitida?
Não, o acordo visa proteger a vida e a integridade física da mulher independentemente de sua situação migratória.
3. O que é a Ordem Mercosul de Proteção (OMP)?
É um instrumento emitido por autoridade judicial que permite que a proteção concedida em um país seja válida e executada em outro país signatário.
4. Quais medidas podem ser aplicadas contra o agressor?
As medidas incluem proibição de contato, restrição de aproximação, suspensão de porte de arma e utilização de dispositivos de geolocalização, como tornozeleiras.
5. O projeto já está em vigor?
Não, após a aprovação na Câmara dos Deputados, o texto ainda precisa ser votado e aprovado pelo Senado Federal antes de sua implementação final.