Comissão da Câmara aprova atendimento acessível para mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que visa assegurar atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar.

A iniciativa, que teve origem no Senado, propõe alterações na Lei Maria da Penha para tornar os serviços de proteção mais inclusivos. O objetivo é remover obstáculos que impedem o acesso pleno à justiça e à segurança para esse grupo vulnerável.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, a medida abrange atendimentos presenciais e remotos. A proposta estabelece diretrizes claras para que o acolhimento dessas mulheres seja feito de forma adequada às suas necessidades específicas.

O que define o atendimento acessível

O texto aprovado define como atendimento acessível aquele que utiliza recursos de comunicação adaptados.

Abrangência da nova medida

A regra não se limita apenas às delegacias. A proposta garante que o atendimento acessível seja obrigatório em todas as esferas, incluindo o atendimento policial, judicial e pericial. O serviço também se estende à Defensoria Pública e aos órgãos de assistência judiciária gratuita.

Justificativa da relatora na CCJ

A relatora da matéria na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do projeto. Segundo a parlamentar, a medida é essencial para garantir a validade do depoimento da vítima e dos exames periciais, evitando que barreiras de comunicação prejudiquem a apuração dos fatos.

Laura Carneiro também destacou que a iniciativa busca evitar a revitimização. A ideia é impedir que a busca por socorro em delegacias ou órgãos periciais se transforme em uma nova fonte de sofrimento para a mulher que já foi agredida.

Próximos passos da proposta

O projeto tramitou em caráter conclusivo e não sofreu alterações no seu conteúdo na Câmara. Com isso, a proposta pode seguir diretamente para a sanção presidencial, a menos que seja apresentado recurso para que a matéria seja votada, antes, pelo Plenário da Casa.

Perguntas frequentes sobre o projeto

O que muda com a aprovação do projeto? A Lei Maria da Penha passa a garantir, por lei, o atendimento acessível para mulheres com deficiência, utilizando Libras, Braille e tecnologias assistivas.

Quais órgãos devem oferecer essa acessibilidade? O atendimento deve ser acessível em delegacias, órgãos do Poder Judiciário, perícias, Defensoria Pública e serviços de assistência judiciária.

Qual foi a justificativa para a aprovação? A relatora afirmou que a medida previne que barreiras de comunicação inviabilizem a proteção da vítima e evita a revitimização durante o processo de denúncia.

O projeto ainda precisa passar por votações? Como tramitou em caráter conclusivo, ele pode seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para votação no Plenário.

A proposta atende a normas internacionais? Sim, segundo a relatora, o projeto está alinhado à Convenção de Belém do Pará e à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.