Projeto de Lei na Câmara propõe tornar obrigatório o atendimento veterinário de urgência e emergência para cães e gatos

O Projeto de Lei 5334/2026 busca regulamentar o atendimento de emergência para cães e gatos em Clínica veterinárias de todo o país.

Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende definir diretrizes rígidas para o atendimento de cães e gatos em situações de urgência e emergência. O objetivo é assegurar que animais em risco recebam o suporte necessário para preservar sua vida e integridade física.

A iniciativa, de autoria da deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), estabelece que os estabelecimentos veterinários devem realizar uma avaliação inicial do animal.

Conforme informação divulgada pelo portal Banda B, a proposta também prevê que os tutores sejam devidamente informados sobre os procedimentos realizados. O texto busca criar um padrão de atendimento que priorize o bem-estar animal em momentos críticos.

Definição de urgência e emergência

O texto do projeto diferencia claramente os conceitos de urgência e emergência. A urgência é caracterizada por situações que exigem atendimento oportuno para evitar que o quadro de saúde piore, enquanto a emergência envolve risco iminente de morte ou sofrimento intenso.

A justificativa da proposta cita diversos exemplos que se enquadram nessas categorias, como casos de atropelamentos, hemorragias, intoxicações, convulsões, traumas e obstruções. Nesses cenários, a clínica seria obrigada a agir tecnicamente para preservar o animal.

Critérios de capacidade e encaminhamento

O projeto reconhece as limitações técnicas e estruturais de cada unidade de saúde. Caso uma clínica não disponha dos recursos necessários para tratar um caso complexo, o responsável pelo animal deve ser informado sobre a necessidade de transferência.

Nessa situação, o estabelecimento deve fornecer todas as informações Clínica e o histórico do paciente para o local de destino. A ideia é garantir a continuidade do cuidado, reduzindo riscos evitáveis e assegurando uma transferência segura para o animal.

Documentação e transparência

As Clínica deverão manter um registro Clínica detalhado de cada atendimento realizado. Isso inclui a identificação do animal, o horário, os procedimentos feitos, as medicações administradas, os exames solicitados e o nome do profissional responsável pelo caso.

Além disso, o tutor terá direito a informações claras sobre os riscos, as alternativas de tratamento e os cuidados posteriores. O projeto ressalta que essa comunicação não pode, em hipótese alguma, atrasar os socorros imediatos necessários para salvar a vida do pet.

Esclarecimentos sobre gratuidade e prazos

É importante destacar que a proposta não institui o atendimento veterinário gratuito, nem obriga o poder público a criar novas unidades de atendimento. O foco é a regulamentação do serviço privado já existente em caráter de emergência.

Caso seja aprovado, o projeto estabelece um prazo de 180 dias para que as Clínica se adaptem às novas regras. O descumprimento das normas poderá resultar em sanções administrativas, civis e penais conforme a legislação brasileira vigente.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O projeto obriga Clínica a oferecerem atendimento gratuito? Não, a proposta não cria atendimento veterinário gratuito e não obriga o poder público a abrir novas unidades.

O que acontece se a clínica não tiver estrutura para o caso? O estabelecimento deve informar o tutor sobre a limitação técnica e realizar o encaminhamento seguro do animal, repassando todo o histórico Clínica.

Quais situações são consideradas emergência pelo projeto? Casos que envolvem sofrimento intenso ou risco iminente de morte, como atropelamentos, hemorragias, convulsões, traumas, intoxicações e obstruções.

O projeto já está valendo? Não, a proposta ainda precisa passar por todo o processo legislativo na Câmara dos Deputados antes de se tornar lei.

Qual o prazo de adaptação previsto? Se aprovada, a lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação oficial, dando tempo para que os estabelecimentos se organizem.