Aposentados de baixa renda poderão ter inclusão automática na Tarifa Social de Energia Elétrica pelo novo Projeto de Lei 1876/26

O Projeto de Lei 1876/26 propõe que aposentados e pensionistas do RGPS com renda de até um salário mínimo sejam incluídos automaticamente na Tarifa Social de Energia Elétrica.

Uma nova proposta legislativa busca facilitar o acesso de brasileiros em situação de vulnerabilidade econômica a um importante benefício social. O Projeto de Lei 1876/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê a inclusão automática de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na Tarifa Social de Energia Elétrica.

A medida foca especificamente naqueles que possuem rendimento mensal de até um salário mínimo. Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, a iniciativa visa desburocratizar o processo, dispensando a necessidade de inscrição prévia no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, o conhecido CadÚnico.

Para que o cidadão seja contemplado, o texto estabelece que ele deve ser o titular da fatura de energia ou integrar o núcleo Família responsável pelo pagamento. Além disso, o consumo deve respeitar os limites fixados pela regulamentação do setor Elétrica para garantir o direito ao desconto tarifário.

Justificativa do autor sobre a vulnerabilidade econômica

O autor da proposta, Deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS), argumenta que o Estado já possui os dados necessários sobre a renda desse público. Segundo o parlamentar, não há motivos para manter etapas burocráticas extras que dificultam o acesso a uma política pública essencial de alívio no custo de vida, especialmente para quem vive com apenas um salário mínimo.

Próximos passos na tramitação legislativa

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a regra entre em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Perguntas frequentes sobre a Tarifa Social

Quem terá direito à inclusão automática? Aposentados e pensionistas do RGPS que recebam até um salário mínimo e sejam titulares da conta de luz ou parte do núcleo Família.

Será necessário se inscrever no CadÚnico? Não, o projeto prevê justamente a dispensa da inscrição prévia no CadÚnico como condição para obter o benefício.

Como o governo identificará os beneficiários? Através da integração dos sistemas do INSS com as bases de dados das empresas distribuidoras de energia elétrica.

Existe limite de consumo de energia? Sim, o beneficiário deve atender aos limites de consumo fixados pela regulamentação do setor Elétrica para manter o direito ao desconto.

O projeto já é lei? Não, o texto ainda passará por diversas comissões na Câmara e precisará ser aprovado pelo Senado antes de virar lei.