Governo sanciona lei de incentivo para instalação de data centers e impulsiona investimentos em IA no Brasil

O governo brasileiro oficializou a criação de um regime tributário especial destinado a atrair investimentos para a infraestrutura de data centers e inteligência artificial no país.

A Presidência da República sancionou a Lei 15.504, que estabelece o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, conhecido como Redata. A medida visa estimular o setor de processamento de dados e o avanço de tecnologias ligadas à inteligência artificial no mercado nacional.

A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 16 de setembro de 2026, surgiu a partir do Projeto de Lei 278/2026. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães, teve seu relatório conduzido pelo Senado Cid Gomes antes de ser aprovada pelo Congresso, conforme informação divulgada pela Agência Senado.

Suspensão de Imposto e funcionamento do Redata

O regime garante a suspensão de tributos como o Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O benefício é aplicado na aquisição de componentes eletrônicos e itens de tecnologia da informação, tanto no mercado interno quanto em importações.

Para o Imposto de Importação, a suspensão é restrita a produtos que não possuam produção nacional equivalente. Já no caso do IPI, a regra prevê salvaguardas para proteger a competitividade da Zona Franca de Manaus, excluindo produtos fabricados na região que possuam lista específica definida pelo Poder Executivo.

Contrapartidas de sustentabilidade e mercado

Para obter a habilitação junto ao Ministério da Fazenda, as empresas devem cumprir requisitos rigorosos. Entre eles, está a obrigatoriedade de utilizar energia de fonte renovável ou de baixa emissão, como solar, eólica, hidrelétrica, biomassa ou biogás, além de manter a regularidade fiscal.

A lei exige que os data centers apresentem um Índice de Eficiência Hídrica para resfriamento igual ou inferior a 0,05 litro de água por kWh. Além disso, as empresas devem investir no Brasil o equivalente a 2% do valor dos produtos adquiridos com o benefício fiscal, promovendo o desenvolvimento tecnológico local.

Impacto regional e obrigações sociais

Para incentivar o desenvolvimento regional, a legislação permite a redução dos compromissos de processamento e investimento para empresas que se instalarem nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.

FAQ

O que é o Redata?É o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, criado pela Lei 15.504 para suspender Imposto sobre a compra de equipamentos de TI e estimular centros de processamento de dados e IA no Brasil.

Quais Imposto são suspensos pelo regime?O benefício abrange o Imposto de Importação, PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Quais são as exigências de energia para as empresas?
As empresas devem honrar contratos de suprimento de energia ou utilizar autoprodução baseada em fontes limpas ou renováveis, como eólica, solar, hidrelétrica, biomassa ou biogás.

O que acontece se a empresa não cumprir as metas?
O descumprimento dos compromissos, exceto o direcionamento de processamento ao Brasil, gera a obrigação de pagar os tributos suspensos com juros e multa de mora.

Como a lei protege a Zona Franca de Manaus?
A suspensão do IPI não se aplica a componentes eletrônicos que também sejam fabricados na Zona Franca de Manaus e estejam devidamente listados pelo Poder Executivo.