Comissão da Câmara aprova projeto que resgata princípio da condição mais favorável ao trabalhador

Proposta altera a CLT e a Lei do Trabalho Temporário com o objetivo de reverter dispositivos introduzidos pela reforma trabalhista de 2017.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5183/23, que busca restabelecer o princípio da condição mais favorável ao empregado. Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, a iniciativa visa reverter pontos da legislação trabalhista brasileira alterados pela reforma de 2017.

O texto, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei do Trabalho Temporário. O relator da proposta, Deputados Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), defendeu que o projeto corrige o que classificou como um erro histórico e atende a uma demanda da sociedade civil.

Principais alterações previstas

Entre as diretrizes do projeto, destacam-se:

• Ampliação das responsabilidades das empresas sobre saúde, segurança e direitos humanos na cadeia produtiva;
• Restabelecimento de regras mais rígidas para jornadas de trabalho, horas extras e intervalos;
• Reforço na proteção aos direitos da gestante e da lactante;
• Eliminação de modalidades contratuais flexíveis, como o trabalho intermitente;
• Fortalecimento do papel da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho e do movimento sindical.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado Federal, onde precisará de nova aprovação para se tornar lei.

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Fonte: Agência Câmara.