Nova lei sancionada por Lula define padrões de qualidade obrigatórios para hospitais particulares no Brasil

Governo federal oficializa novas regras para aprimorar o controle e a fiscalização dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada no país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (28), a lei que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde. A medida visa estabelecer critérios rigorosos para o atendimento em hospitais e clínicas particulares de todo o território nacional.

Conforme informação divulgada pela Empresa Brasil de Comunicação, o texto legal determina que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será a responsável por fixar os padrões técnicos de qualidade. As instituições que não cumprirem as normas estarão sujeitas a multas que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil.

Além da fiscalização, a nova legislação prevê a divulgação periódica dos resultados de qualidade das Unidade Privada, garantindo maior transparência aos pacientes. O ato de sanção ocorreu durante a visita do presidente ao complexo hospitalar da Benemérita Sociedade Portuguesa Beneficente do Pará, em Belém.

Origem do projeto e motivação pessoal

A iniciativa legislativa foi apresentada originalmente em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atual ministro do Supremo Tribunal Federal. O projeto foi impulsionado por um drama familiar ocorrido em 2012, envolvendo a morte de seu filho, Marcelo Dino, após atendimento em um hospital particular em Brasília.

O caso Marcelo Dino

Em 13 de fevereiro de 2012, aos 13 anos, Marcelo deu entrada no Hospital Santa Lúcia com uma crise de asma. Segundo relatos da família, houve falhas no suporte Assistência e abandono de posto por parte da equipe médica, o que teria atrasado o atendimento adequado. O hospital, em nota oficial na época, afirmou que tentou reverter a crise após a internação na UTI, mas o paciente não resistiu.

Justiça e desdobramentos legais

O caso seguiu por anos na esfera judicial. Embora uma médica e uma enfermeira tenham sido processadas por suposto homicídio culposo, ambas foram absolvidas em 2018 por falta de provas. Posteriormente, em 2025, a Justiça fixou uma indenização de R$ 600 mil para cada genitor, valor que, segundo o ministro, seria destinado a doações.

FAQ: Perguntas frequentes sobre a nova lei

1. Quem define os novos padrões de qualidade? A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão responsável por estabelecer os critérios técnicos exigidos pela lei.

2. Quais são as punições para quem descumprir as normas? As instituições particulares estão sujeitas a multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 500 mil, dependendo da gravidade da infração.

3. A lei já está em vigor? Sim, a norma foi sancionada pelo presidente Lula nesta segunda-feira (28).

4. Os resultados das avaliações serão públicos? Sim, a lei prevê a divulgação periódica dos indicadores de qualidade das instituições de saúde Privada.

5. Qual foi a motivação do projeto de lei? O texto foi proposto pelo ministro Flávio Dino após a morte de seu filho em 2012, buscando evitar que falhas assistenciais semelhantes ocorram em hospitais privados.