PGR emite parecer contrário a pedido de acesso a registros de Daniel Vorcaro e outros no Senado

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se contra o pedido de acesso aos registros de entrada de Daniel Vorcaro e outros nomes no Senado Federal.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário ao acesso de registros de entrada e saída de personalidades no Senado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira, dia 22 de outubro de 2026, conforme informação divulgada pela Agência Brasil.

O caso teve origem em um mandado de segurança protocolado pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo. O parlamentar buscava obrigar o Senado a liberar dados sobre a advogada Viviane Barci, que é esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Além dos nomes citados, o vereador também solicitou informações sobre as entradas do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da instituição legislativa.

Argumentos da Procuradoria-Geral da República

No documento enviado ao Supremo, Paulo Gonet sustenta que o pedido do vereador deve ser rejeitado. O procurador fundamenta sua posição na jurisprudência da Corte, que estabelece que não é cabível o uso de mandado de segurança, quando impetrado em nome próprio, para a defesa de direitos coletivos.

Gonet destacou que o autor da ação não conseguiu comprovar a violação de um direito subjetivo líquido e certo. Segundo o parecer, a ausência dessa comprovação retira a legitimidade ativa do impetrante, tornando o mandado de segurança juridicamente inadequado para o objetivo pretendido.

Negativa do Senado e trâmite no STF

O vereador Guilherme Kilter relatou que, anteriormente, suas solicitações de acesso aos dados foram negadas pela administração do Senado. A Casa justificou a recusa afirmando que os registros solicitados envolvem informações de caráter pessoal dos cidadãos citados no requerimento.

Atualmente, o processo está sob a relatoria do ministro Luiz Fux no STF. Até o momento, não existe uma data agendada para que o magistrado profira uma decisão sobre o mérito do pedido ou sobre o parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Quem solicitou o acesso aos registros no Senado?
O pedido foi feito pelo vereador de Curitiba, Guilherme Kilter, do partido Novo.

Quais personalidades foram citadas no pedido de acesso?
O vereador pediu registros de Viviane Barci, Daniel Vorcaro, Antônio Carlos Camilo Antunes e Fábio Luís Lula da Silva.

Por que o Senado negou o acesso inicialmente?
A Casa informou que os dados solicitados possuem caráter pessoal, o que restringiria a publicidade dessas informações.

Qual foi o posicionamento da PGR?
O procurador-geral Paulo Gonet deu parecer contrário, argumentando que mandado de segurança individual não é a ferramenta legal correta para defender direitos coletivos.

Qual o próximo passo no processo?
O caso aguarda análise do ministro Luiz Fux, relator da matéria no Supremo Tribunal Federal, sem data definida para decisão.