Projeto de Lei 3039/26 busca criar marco legal para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar no Brasil

A nova proposta legislativa pretende transformar o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar em lei federal para Garantia maior estabilidade aos produtores rurais.

O cenário da agricultura familiar brasileira pode passar por mudanças significativas com a tramitação do Projeto de Lei 3039/26. O texto propõe a criação de um marco legal definitivo para o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), consolidando regras que hoje dependem de Decreto.

A iniciativa busca oferecer mais segurança jurídica e legitimidade democrática para um dos principais instrumentos de proteção de renda do setor. A medida é voltada especificamente aos agricultores que integram o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o projeto pretende assegurar a sustentabilidade econômica no campo ao proteger os produtores contra a queda acentuada nos preços de mercado, garantindo bônus em financiamentos de custeio ou investimento.

Funcionamento e cálculo do bônus de garantia

O mecanismo central do programa prevê que o preço de garantia seja calculado com base no custo variável de produção. O valor poderá oscilar até 10% para mais ou para menos, respeitando sempre o piso do preço mínimo oficial definido pelo governo federal.

Uma das inovações apresentadas pelo deputado Pezenti (MDB-SC), autor da proposta, é a possibilidade de o comitê gestor definir valores mínimos de bônus por hectare financiado. Esse ajuste visa corrigir uma distorção do modelo atual, que utiliza limites por CPF sem considerar o tamanho real da área cultivada.

Papel da Conab e do Conselho Monetário Nacional

A operacionalização do programa contará com o suporte técnico da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). O órgão será responsável por realizar o levantamento detalhado dos custos de produção e a apuração dos preços praticados no mercado.

Já as regras operacionais e a definição dos limites de desconto ficarão sob responsabilidade do Conselho Monetário Nacional (CMN). A concessão do bônus continuará condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários da União.

Critérios de prioridade e tramitação

Em situações onde os recursos forem insuficientes para atender todos os pedidos, o projeto estabelece critérios de prioridade. Serão beneficiados os agricultores de menor renda, as regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica e os cultivos que são essenciais para a segurança alimentar.

O texto segue agora para análise nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria precisará de aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.

Perguntas Frequentes

1. O que é o PGPAF? É um programa que garante descontos (bônus) em financiamentos do Pronaf quando o preço de mercado de um produto cai abaixo do preço de garantia.

2. Qual a principal mudança proposta pelo PL 3039/26? O projeto transforma o programa em lei federal, conferindo maior segurança jurídica e permitindo bônus calculados por hectare, e não apenas por CPF.

3. Quem define os preços de mercado? A Conab será a responsável por realizar o levantamento dos custos de produção e a apuração dos preços para basear o programa.

4. O bônus é garantido em todos os casos? Não, a concessão está condicionada à disponibilidade orçamentária da União, com critérios de prioridade para os produtores mais vulneráveis.

5. Onde o projeto será votado? Ele tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara e, após aprovação dos deputados e senadores, seguirá para sanção.