Projeto de Lei na Câmara propõe novas regras para o trabalho cooperado em assistência domiciliar de saúde

A Câmara dos Deputados analisa proposta que busca definir condições mínimas de trabalho e garantias operacionais para profissionais que atuam na assistência domiciliar, o chamado home care.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, a iniciativa pretende assegurar direitos básicos para esses profissionais. O texto destaca que o trabalho de home care possui particularidades que exigem um tratamento diferenciado em relação a outras categorias.

Abaixo, detalhamos os principais pontos do projeto que promete impactar a rotina de milhares de cooperados e o funcionamento das cooperativas de trabalho em todo o território nacional.

Garantias e benefícios para os profissionais

O texto do projeto prevê a oferta de auxílio-transporte para os profissionais que precisarem se deslocar para domicílios diferentes de suas residências. Além disso, a proposta inclui o auxílio-alimentação para quem cumprir plantões prolongados.

É importante ressaltar que, segundo o projeto, esses benefícios não terão natureza salarial e não configurarão vínculo empregatício. A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora da matéria, enfatiza que o objetivo é dar segurança jurídica ao serviço de assistência domiciliar.

Organização e suporte técnico nas escalas

As cooperativas deverão definir, de forma clara e transparente, as escalas e jornadas de trabalho. A entidade responsável pelo serviço terá a obrigação de garantir um plano de substituição caso o profissional adoeça ou tenha algum impedimento justificado.

O projeto também exige que as cooperativas assegurem meios de comunicação eficazes e suporte técnico constante. Além disso, as normas sanitárias e de biossegurança deverão ser rigorosamente observadas durante todo o atendimento ao paciente.

Limites e vedações na contratação

Para proteger o trabalhador, o projeto veda a imposição unilateral de condições que sejam incompatíveis com a dignidade humana. O texto proíbe expressamente que a cooperativa atue como uma mera intermediadora de mão de obra, prática que descaracteriza o modelo cooperativista.

Vale lembrar que as novas regras não se aplicarão às cooperativas que operam planos privados de assistência à saúde. A proposta agora segue para análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, antes de ser votada na Câmara e no Senado.

Perguntas frequentes sobre o projeto

1. O projeto cria vínculo empregatício para os profissionais de home care? Não. O texto especifica que os auxílios previstos não geram vínculo empregatício nem possuem natureza salarial.

2. Quais profissionais são beneficiados pela proposta? A medida abrange cooperados que atuam na assistência domiciliar, incluindo profissionais de enfermagem, técnicos e auxiliares de saúde.

3. As cooperativas de planos de saúde precisam seguir as regras? Não. O projeto exclui expressamente as cooperativas operadoras de planos privados de assistência à saúde das novas determinações.

4. Como será garantido o atendimento ao paciente em caso de falta do profissional? A cooperativa ou entidade responsável deverá obrigatoriamente manter um plano de substituição para casos de adoecimento ou impedimento justificado.

5. Qual o Próximos passo para o projeto virar lei? O texto precisa ser aprovado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça, além de passar pelo plenário da Câmara e do Senado Federal.