Projeto de lei propõe anistia de multas para Família que não vacinaram Criança contra a Covid-19

O Projeto de Lei 1978/26, em análise na Câmara dos Deputados, visa conceder anistia de multas a pais e responsáveis que não vacinaram Criança contra a Covid-19.

A proposta, apresentada pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), sugere o perdão de penalidades financeiras aplicadas pelo descumprimento da imunização infantil. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o texto busca aliviar o orçamento Família de quem foi multado.

A autora do projeto argumenta que as sanções financeiras acabam penalizando as próprias Criança, ao comprometerem recursos essenciais para a subsistência, como alimentação, saúde e educação. A medida visa extinguir cobranças que impactam diretamente o cotidiano dessas Família.

Contexto legal das multas

A base para as multas atuais remonta a uma decisão de 2025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal estabeleceu que pais que se recusam a vacinar os filhos contra a Covid-19, sem justificativa médica, estão sujeitos a penalidades que variam de 3 a 20 salários mínimos.

A decisão do STJ considerou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou constitucional a obrigatoriedade da vacinação de Criança incluídas no Programa Nacional de Imunizações, considerando as recomendações de saúde iniciadas em 2022.

Abrangência da anistia proposta

O projeto prevê um alcance amplo para o perdão das dívidas. A anistia deve contemplar penalidades impostas entre 11 de março de 2020, data em que a OMS declarou a pandemia, até a futura publicação da lei. O texto inclui o cancelamento de inscrições na dívida ativa e a extinção de execuções fiscais.

Trâmite na Câmara dos Deputados

A matéria segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Câmara, incluindo Saúde, Previdência e Assistência Social, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto precisa passar por todas as etapas regimentais na Câmara dos Deputados e, posteriormente, ser aprovado pelo Senado Federal, antes de seguir para a sanção do Poder Executivo.

Perguntas frequentes (FAQ)

1. Qual o valor das multas atuais para quem não vacinou os filhos?
Segundo o STJ, a multa varia de 3 a 20 salários mínimos para responsáveis que não apresentam justificativa médica para a recusa.

2. O projeto perdoa apenas dívidas futuras?
Não. A proposta prevê o perdão de débitos não pagos e a extinção de cobranças judiciais já em curso, além da devolução de valores já pagos.

3. A partir de qual data as multas seriam anistiadas?
O projeto abrange as penalidades aplicadas desde 11 de março de 2020 até a data em que a futura lei for publicada.

4. Quem pode solicitar a restituição do dinheiro?
O interessado que já pagou a multa deverá entrar com um requerimento, observando as regras que serão definidas pela legislação.

5. O projeto já está valendo?
Não. O texto ainda precisa ser aprovado pelas comissões da Câmara, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal antes de virar lei.