Projeto de Lei propõe padronização de termos sobre saúde da mulher e maternidade em documentos federais

A proposta visa estabelecer critérios técnicos para o uso de termos relacionados à saúde da mulher e à maternidade em toda a administração pública federal.

O Projeto de Lei 3097/26, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, sugere a adoção de uma linguagem padronizada para documentos oficiais, pesquisas e materiais educativos. A iniciativa busca trazer mais precisão para as estatísticas e para a formulação de políticas públicas voltadas ao público feminino.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, o texto estabelece que órgãos federais utilizem a biologia e a legislação consolidada como base para a definição de palavras em sistemas e campanhas de saúde. A medida foca em termos como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno.

O autor do projeto, Deputados Capitão Alden (PL-BA), justifica que a clareza nas categorias técnicas é essencial para a qualidade da gestão. Segundo o parlamentar, a medida visa assegurar a adequada produção de dados e a correta avaliação de resultados, garantindo que as políticas públicas sejam baseadas em informações estatisticamente verificáveis.

Adaptação dos órgãos federais

Caso o projeto seja aprovado e convertido em lei, a administração pública terá um prazo de até 180 dias para realizar a adaptação de todos os seus materiais, formulários e comunicações oficiais. O objetivo é que a transição ocorra de forma organizada para refletir os novos critérios de linguagem técnica.

Finalidade administrativa e científica

O texto do projeto ressalta que a padronização dos termos possui fins exclusivamente administrativos, científicos e estatísticos para o Estado. A proposta prevê, ainda, que essas regras não poderão ser utilizadas para restringir direitos, promover discriminação ou negar atendimento médico nos serviços públicos de saúde.

Próximas etapas do trâmite

A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo em importantes comissões da Casa, incluindo as de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

FAQ – Perguntas e Respostas

Qual o objetivo principal do PL 3097/26? O objetivo é padronizar termos técnicos sobre saúde da mulher e maternidade para melhorar a clareza e a precisão estatística de políticas públicas.

Quais termos serão priorizados? A proposta prioriza o uso de palavras como mulher, mãe, gestante, puérpera, menstruação e aleitamento materno em documentos federais.

A medida poderá restringir atendimentos médicos? Não, o projeto veda expressamente o uso dessas normas para discriminar pessoas ou recusar atendimento em serviços públicos de saúde.

Quanto tempo o governo terá para se adaptar? Se aprovada, a administração pública federal terá até 180 dias para adaptar seus materiais e sistemas oficiais.

Quais comissões analisarão o projeto? A proposta passará pelas comissões de Direitos Humanos, Saúde, Defesa dos Direitos da Mulher, e de Constituição e Justiça da Câmara.