MPPR obtém liminar em plantão judiciário para barrar promoção pessoal de prefeito em festa de Quarto Centenário

O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê/PR, obteve neste sábado (25/04) decisão liminar que obriga o prefeito de Quarto Centenário/PR e o Município a cessarem imediatamente quaisquer atos de promoção pessoal durante a continuidade das festividades do 34º aniversário de emancipação política da cidade.

A ação civil pública foi ajuizada após o MPPR receber uma denúncia, instruída com um vídeo, mostrando o nome do prefeito em destaque no painel de LED do palco principal do evento custeado com recursos públicos.

A liminar, proferida pela Justiça em regime de plantão devido à urgência e ao andamento da festa, determina que a organização se abstenha de:

·Veicular o nome, imagem ou voz do prefeito: É proibida a identificação do gestor em telões, sistemas de som ou materiais impressos no local do evento que configurem enaltecimento pessoal.

·Utilizar marcas não oficiais: Fica vedado o uso de slogans ou símbolos que remetam à gestão atual e que não sejam os símbolos oficiais permanentes do município (brasão, bandeira, hino).

·Permitir discursos e saudações personalistas: O prefeito está proibido de realizar discursos de autopromoção, e a organização não pode permitir que locutores ou artistas contratados façam agradecimentos que exaltem a figura pessoal do gestor.

A conduta viola o princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que proíbe expressamente que a publicidade de atos e campanhas de órgãos públicos contenha nomes ou símbolos que caracterizem a promoção pessoal de autoridades.

Em caso de descumprimento de qualquer um dos itens, a Justiça fixou uma multa de R$ 50.000,00 por ato verificado.

A população pode atuar na fiscalização do cumprimento desta decisão judicial. Caso sejam registrados novos atos de promoção pessoal durante os shows e eventos deste final de semana, a comunidade pode encaminhar fotos e vídeos diretamente para a 1ª Promotoria de Justiça de Goioerê/PR através dos seguintes contatos: Telefone/WhatsApp: (44) 3522-2070 e e-mail:<goioere.1prom@mppr.mp.br>.

Autos nº. 0001788-62.2026.8.16.0084