Projeto de lei em Curitiba quer acabar com obrigações ambientais “desnecessárias”

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Curitiba quer revogar duas normas ambientais da capital. De iniciativa dos vereadores Eder Borges (PL) e Rodrigo Marcial (Novo), que temporariamente ocupou a cadeira da Amália Tortato (Novo), a proposta quer desobrigar o uso do papel reciclado em órgãos públicos e deixar de lado o incentivo ao uso de copos e canudos de material biodegradável.

Na justificativa do projeto, os vereadores argumentam que as duas leis (13.246/2009 e 15.434/2019) são “imposições legais genéricas, sem demonstração de necessidade, efetividade ou proporcionalidade”. Os autores do projeto argumentam que, sob o pretexto de preservação ambiental, as regras “deslocam para a lei decisões que deveriam permanecer no âmbito da gestão administrativa ou da autonomia dos agentes econômicos, gerando engessamento institucional, baixa eficiência regulatória e desvio da atuação estatal de suas funções essenciais”.

Criada pelo vereador Paulo Frote, a lei municipal 13.246/2009 determina a substituição do papel convencional pelo reciclado em todos os órgãos da administração pública municipal. Os autores que querem revogar a lei avaliam que “a obrigatoriedade legal desconsidera variações de preço, qualidade, disponibilidade e adequação do material às diferentes atividades administrativas, podendo gerar aumento de custos, prejuízos operacionais e dificuldades logísticas, em vez de ganhos reais de eficiência”.

A lei municipal 15.434/2019, iniciativa da vereadora Maria Leticia, incentiva o uso de copos e canudos de material biodegradável e também instituiu o Selo Consciência Coletiva. Para Eder Borges e Rodrigo Marcial, a lei tem caráter “simbólico, sem previsão de sanção ou mecanismos concretos de execução”. “Promulgada em contexto de forte mobilização ambiental sobre o tema, a lei interfere na dinâmica de consumo e na liberdade de escolha de fornecedores e consumidores”, justificam os vereadores na proposta.

Para valer as revogações, a nova lei precisa ser sancionada pelo prefeito e entra em vigor após publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

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