Projeto de Lei visa isentar Instituto estaduais de pesquisa agropecuária de taxas federais para registro de patentes e novas tecnologias

Proposta legislativa busca reduzir custos operacionais para Instituto estaduais de pesquisa agropecuária em todo o país através da isenção de taxas federais

O Projeto de Lei 3336/26, que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do pagamento de taxas federais para as organizações estaduais de pesquisa agropecuária, conhecidas como Oepas. A medida visa facilitar o registro de patentes, novos produtos e tecnologias voltadas ao desenvolvimento do agronegócio nacional.

A iniciativa pretende equiparar as instituições estaduais ao benefício fiscal que já é assegurado por lei à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, a Embrapa. A proposta busca, desta forma, criar um ambiente de maior competitividade e incentivo para a inovação pública em âmbito regional, conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados.

Ao reduzir os encargos financeiros para o registro de propriedade intelectual, o projeto busca facilitar a proteção de ativos tecnológicos criados por pesquisadores estaduais. A medida visa, ainda, promover a difusão de soluções que sejam adaptadas às realidades e necessidades específicas de cada região do Brasil.

Abrangência da isenção proposta

Caso o projeto seja aprovado, a isenção de taxas será aplicada em pedidos protocolados em diversos órgãos federais estratégicos. Entre eles estão o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), responsável pelo registro de patentes e marcas, e o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), ligado ao Ministério da Agricultura, que cuida do registro de novas sementes e plantas.

Além destes, a proposta contempla solicitações feitas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). A intenção é desonerar o processo de inovação desde a fase de pesquisa até a regularização final dos produtos desenvolvidos pelas instituições estaduais.

Justificativa e impacto no setor

O autor da proposta, Deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), defende que a iniciativa é fundamental para o fortalecimento do sistema público de pesquisa agropecuária. Segundo o parlamentar, a redução dos custos transacionais para os entes públicos favorece diretamente a proteção de ativos tecnológicos e o desenvolvimento científico.

O projeto é visto como uma estratégia para impulsionar a inovação tecnológica no campo. Ao remover barreiras financeiras

Próximos passos na tramitação

A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto se torne lei, ele precisa passar pelo crivo dos deputados e, posteriormente, ser aprovado pelo Senado Federal.

Perguntas frequentes sobre o projeto

1. O que propõe o Projeto de Lei 3336/26?
O projeto visa isentar as organizações estaduais de pesquisa agropecuária (Oepas) do pagamento de taxas federais para o registro de patentes, produtos e novas tecnologias.

2. Quais órgãos federais estão incluídos na isenção?
A isenção valeria para registros no INPI, SNPC (Ministério da Agricultura), Anvisa e Ibama.

3. Quem é o autor da proposta?O projeto é de autoria do Deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

4. A Embrapa já possui esse benefício?Sim, a proposta estende aos Instituto estaduais o mesmo benefício que já é garantido por lei à Embrapa.

5. Qual o status atual da proposta?
O projeto está em análise na Câmara dos Deputados e passará por diversas comissões antes de seguir para a votação final entre deputados e senadores.