TJ-RJ condena Sérgio Cabral a multa e R$ 1 milhão por regalias na prisão

Desembargadores da 4.ª Câmara de Direito Público do TJRJ concluíram que houve estrutura para beneficiar o ex-governador com entrada irregular de equipamentos e visitas

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral foi condenado a pagar uma multa equivalente a 12 vezes sua última remuneração como governador e R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Segundo a Agência Estado, reproduzida pelo CGN, a decisão da 4.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou que havia uma estrutura no sistema prisional para favorecer Cabral.

A corte apontou que equipamentos, alimentos e outros itens proibidos entraram irregularmente nas unidades onde Cabral esteve entre 2016 e 2018, e que houve falhas deliberadas nos controles internos. A reportagem não localizou a defesa do ex-governador, segundo CGN.

Decisão judicial e valores aplicados

De acordo com a Agência Estado, o TJRJ fixou a multa em 12 vezes a última remuneração de Cabral como governador e a aplicação de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. O desembargador relator do processo foi Caetano Ernesto da Fonseca Costa, que afirmou que os envolvidos ocultaram atos oficiais e dificultaram a fiscalização, ferindo a impessoalidade e a confiança da sociedade no sistema prisional.

Regalias e funcionamento do esquema

Segundo a investigação mencionada pela reportagem, o esquema ocorreu enquanto Cabral esteve preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, e na Penitenciária de Bangu 8, entre 2016 e 2018. Entre os itens apontados estão uma TV de 65 polegadas, um aparelho de home theater, colchão, equipamentos de musculação e eletrodomésticos, além de visitas fora das regras.

O inquérito também identificou falhas nos registros de entradas e saídas e problemas no sistema de câmeras. Foi produzido um falso termo de doação em nome de uma igreja para dar aparência de legalidade à entrada dos equipamentos; a igreja negou ter realizado a doação, segundo CGN.

Outros condenados e destino das multas

Seis agentes Público foram condenados por participação no esquema: o ex-secretário de Administração Penitenciária Erir Ribeiro Costa Filho e os agentes Alex de Lima Carvalho, Fabio Ferraz Sodré, Sauler Antonio Sakalen, Fernando Lima de Farias e Nilton Cesar Vieira da Silva. Todos ocupavam cargos de gestão na Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) ou nas unidades prisionais envolvidas.

Eles foram condenados a pagar multa correspondente a cinco vezes a última remuneração em seus cargos e R$ 100 mil cada por danos morais coletivos. Os valores referentes aos danos morais serão destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, segundo a Agência Estado.

Contexto processual e situação atual de Cabral

Sérgio Cabral foi preso em novembro de 2016 na Operação Calicute, acusado de chefiar um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos do governo do Rio. A matéria informa que ele ficou preso por cerca de seis anos em virtude de condenações relacionadas à Lava Jato.

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal revogou a última prisão preventiva de Cabral. segundo CGN, atualmente ele responde aos processos em liberdade e está submetido a medidas cautelares, como o uso de tornozeleira eletrônica.