Ministério Público do Paraná emite recomendação administrativa para sanar irregularidades no atendimento da Delegacia de Polícia de Quedas do Iguaçu

O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu, no Centro-Sul do estado, expediu recomendação administrativa à Delegacia de Polícia Civil local para a adoção imediata de providências para aprimorar o atendimento ao público. A medida foi tomada após a instauração de procedimento administrativo que constatou graves irregularidades na unidade, como recusa de registros de Boletins de Ocorrência, desrespeito ao horário oficial de expediente e episódios de hostilidade e tratamento ríspido a cidadãos em situação de vulnerabilidade.

Áudio da Promotora de Justiça Caroline Bertolino Mezzaroba

A recomendação destaca que as condutas relatadas violam diretamente a Lei Federal 13.460/2017 (Lei de Proteção ao Usuário do Serviço Público), que assegura ao cidadão um atendimento pautado em urbanidade, respeito, cortesia, presunção de boa-fé, publicidade e observância de horários e normas compatíveis com o bom atendimento ao usuário. Além disso, os atos contrariam a Lei Estadual 23.213/2026, que impõe a excelência no atendimento ao público como princípio institucional da Polícia Civil do Paraná.

O documento aponta ainda o descumprimento da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que garante atendimento específico e humanizado às mulheres em situação de violência, recomendando-se a vedação de comentários de cunho moralista, culpabilizantes ou que minimizem a gravidade do relato, bem como a abstenção pela autoridade policial de qualquer conduta que desestimule o registro de ocorrências.

Medidas ‒ Diante desse cenário, o Ministério Público recomendou ao delegado titular e aos demais servidores que garantam o atendimento cortês e isento de pré-julgamentos à população, cumpram rigorosamente o horário de expediente ininterrupto com fixação visível de placas informativas e procedam ao registro imediato de qualquer notícia de fato trazida pelos cidadãos. Também foi recomendada a priorização do sistema audiovisual para a gravação de oitivas e a expressa proibição de arquivamento de procedimentos por iniciativa própria da autoridade policial, prerrogativa que o Código de Processo Penal reserva exclusivamente ao Ministério Público.

A Delegacia de Polícia Civil de Quedas do Iguaçu tem o prazo de dez dias para apresentar resposta por escrito quanto ao acatamento das medidas. O não atendimento da recomendação poderá levar à propositura de ação civil pública.

A 2ª Promotoria de Justiça de Quedas do Iguaçu permanece à disposição de toda a comunidade da comarca para receber informações, denúncias ou relatos sobre o atendimento na unidade policial.

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