Policial militar que matou cão comunitário em frente a UPA no Paraná não é preso sob alegação de legítima defesa e risco iminente de ataque

O caso envolvendo um policial militar que atirou contra um cão comunitário em Castro, no Paraná, levanta discussões sobre segurança pública e convivência urbana.

Um episódio ocorrido na última sexta-feira, dia 24, em frente a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município de Castro, nos Campos Gerais do Paraná, gerou grande repercussão. Um policial militar, que estava de folga, disparou contra um cão comunitário após ser cercado por animais no local.

O agente, que não teve sua identidade revelada, estava buscando a filha que realizava estágio na unidade de saúde. O caso, que envolve a morte de um animal vacinado e castrado, está sendo investigado pela Polícia Civil do Paraná, conforme informação divulgada pelo portal G1.

A decisão de não prender o policial em flagrante foi fundamentada em uma análise jurídica preliminar sobre o risco enfrentado pelo agente. A seguir, entenda os detalhes da investigação e os argumentos apresentados pelas autoridades sobre o risco iminente de ataque.

Entenda a justificativa legal para a não prisão do policial

Segundo o delegado Marcondes Ribeiro, o policial militar não foi detido porque a autoridade de plantão reconheceu a incidência do estado de necessidade. O entendimento é de que o agente agiu para proteger sua própria integridade física contra um perigo real e inevitável.

O delegado afirmou que, conforme apurado, o policial tentou afastar os animais por meios não letais, como comandos de voz e recuo, antes de efetuar o disparo. Ao ser acuado contra as paredes de vidro da recepção, ele disparou uma única vez para neutralizar a investida do grupo de cães.

Versões sobre o histórico de agressividade dos animais

Enquanto a investigação segue seu curso, relatos divergem sobre o comportamento dos animais. Fontes ouvidas pela RPC, afiliada da TV Globo, apontam que os três cães viviam na região, eram cuidados pela comunidade local e não apresentariam um histórico de agressividade habitual.

Por outro lado, o delegado Marcondes Ribeiro destacou que a presença dos animais na UPA já havia gerado notificações anteriores à prefeitura. O delegado mencionou que existem registros de boletins de ocorrência sobre ataques a pacientes que buscavam atendimento na mesma unidade de saúde.

O que diz a legislação brasileira sobre o caso

O caso foi enquadrado nos artigos 23 e 24 do Código Penal Brasileiro. O artigo 23 estabelece que não há crime quando o agente atua em estado de necessidade, legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal, ressalvando que o excesso doloso ou culposo pode ser punido.

O artigo 24 define o estado de necessidade como a prática de um ato para salvar um direito próprio ou alheio de um perigo atual, que não foi provocado pelo agente e que não poderia ser evitado de outra forma. A Polícia Militar informou que colabora com as apurações da Polícia Civil.

Perguntas frequentes sobre o ocorrido

Por que o policial militar não foi preso? O delegado entendeu que houve estado de necessidade devido ao risco iminente de ataque dos cães.

O policial estava em serviço? Não, o agente estava de folga e buscava a filha que faz estágio na unidade de saúde.

Os cães eram agressivos? Existem versões conflitantes, mas a polícia cita registros anteriores de ataques a pacientes no local.

O cão estava vacinado? Sim, a prefeitura de Castro confirmou que o animal que morreu baleado era castrado e vacinado.

O caso ainda está sendo investigado? Sim, a Polícia Civil do Paraná continua apurando as circunstâncias do fato para concluir o inquérito.