Regularização fundiária em áreas de preservação é tema de oficina

Os desafios relacionados à regularização de ocupações em áreas de preservação ambiental foram debatidos durante uma oficina promovida pelas Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo de Curitiba e pela SubPlan, que contou com a presença de gestores de diferentes secretarias e órgãos do Município.

O encontro, promovido em 27 de agosto no edifício Carta de Curitiba, na capital, abordou a aplicação do Decreto Municipal 390/2026, que estabelece novos parâmetros para a regularização fundiária em situações que envolvem áreas de preservação permanente (APP), drenagem e riscos de inundação.

Participaram representantes da Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), das Secretarias Municipais do Meio Ambiente, de Obras Públicas e de Urbanismo, do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e da Procuradoria-Geral do Município.

Casos concretos

Com a mediação da Promotora de Justiça Aline Bilek Bahr e do Promotor de Justiça Robertson Fonseca de Azevedo, durante a oficina, foram analisados três casos reais de comunidades de Curitiba – Bom Menino, Estrada Velha do Barigui e Nossa Senhora da Paz Norte. A partir de mapas, simulações e das listas de verificação previstas nos Anexos I a V do novo decreto, os participantes discutiram os diferentes aspectos técnicos envolvidos na avaliação das possibilidades de regularização.

Entre os temas abordados destacam-se a conciliação entre o direito à moradia digna e a proteção das APPs; os critérios para redução e compensação de áreas de preservação; a delimitação das áreas passíveis de regularização; e a necessidade de elaboração de estudos técnicos ambientais e hidrológicos.

Também foram discutidos os riscos de inundação e os critérios relacionados às obras de drenagem e contenção, considerando tanto as intervenções necessárias dentro das comunidades quanto aquelas que dependem de obras externas. Nesse contexto, o grupo avaliou os custos, a viabilidade técnica e a capacidade operacional e orçamentária do Município para a execução das intervenções necessárias.

Integração para soluções

Outra atividade foi o mapeamento das divergências e dos pontos de convergência entre os diferentes órgãos municipais. A partir de um painel de trabalho, foram identificadas questões burocráticas e jurídicas que podem dificultar os processos de regularização, com o objetivo de buscar entendimentos comuns e conferir maior agilidade e segurança aos procedimentos.