Projeto na Câmara propõe desoneração para empresas diante da nova jornada de 40 horas semanais

Proposta em análise na Câmara dos Deputados visa criar medidas compensatórias para empresas afetadas pela transição para a jornada de 40 horas semanais

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3261/26, que estabelece um conjunto de medidas temporárias para auxiliar empresas diante da redução da carga horária de trabalho. O objetivo principal é mitigar os efeitos financeiros da transição da jornada de 44 para 40 horas semanais, conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados.

A iniciativa pretende oferecer fôlego financeiro para que micro e pequenas empresas consigam se adaptar à nova realidade sem comprometer a manutenção dos postos de trabalho. O projeto foca em empregadores intensivos em mão de obra que precisam reorganizar suas operações diante da mudança legal prevista pela PEC 221/19.

Os benefícios do projeto são direcionados a diversos perfis de empregadores, incluindo microempreendedores individuais (MEIs) com funcionários, microempresas, empresas de pequeno porte e produtores rurais. Cooperativas de produção rural e outros setores definidos pelo Poder Executivo também estão incluídos no escopo da proposta.

Regras para a desoneração da folha

A proposta prevê a desoneração da contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários durante o período de adaptação, com vigência inicial de cinco anos. O benefício poderá ser prorrogado por mais cinco anos, desde que haja uma nova lei específica e uma avaliação detalhada dos impactos econômicos e sociais da medida.

Medidas tributárias e linhas de crédito

O texto determina que o governo federal encaminhe ao Congresso uma proposta de lei complementar com medidas tributárias em até 180 dias. Entre as ações previstas está a redução temporária de, no mínimo, ao menos 50% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os beneficiários.

Além disso, o projeto cria linhas de crédito subsidiado voltadas para capital de giro, modernização tecnológica e qualificação profissional. Os financiamentos possuem condições facilitadas, com juros equivalentes à remuneração da poupança, carência mínima de 24 meses e prazo de pagamento de até 15 anos.

Contrapartidas e justificativa do projeto

O autor da proposta, Deputados Luiz Carlos Hauly, justifica que a redução da jornada, embora socialmente positiva, pode gerar aumento imediato nos custos operacionais. O parlamentar ressalta a necessidade de investimentos em automação, reestruturação logística e adaptação dos modelos de negócio, especialmente para os pequenos negócios.

Para garantir que o auxílio seja eficaz, o projeto impõe contrapartidas rigorosas. É proibida qualquer forma de fraude, como a redução artificial do quadro de funcionários. O governo federal deverá regulamentar os critérios e elaborar um relatório anual sobre os empregos preservados e os efeitos da medida na produtividade das empresas.

Próximos passos na tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pela análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Perguntas Frequentes

1. Quem tem direito à desoneração prevista no projeto?
O benefício é voltado para MEIs com empregados, microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais, agricultores familiares e cooperativas de produção rural.

2.

3. Como funcionará o crédito subsidiado?
Serão oferecidas linhas para capital de giro e tecnologia com juros baseados na poupança, carência de 24 meses e até 15 anos para quitar o pagamento.

4. A redução da jornada já está em vigor?
Não, a redução da jornada para 40 horas semanais é objeto da PEC 221/19, que ainda está em análise no Senado após aprovação na Câmara.

5. O que acontece se a empresa reduzir o número de funcionários?
O projeto proíbe a redução artificial do quadro e exige a manutenção dos empregos formais para que a empresa continue elegível aos benefícios tributários e creditícios.