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Ministério Público ajuíza ação para que Município de Colombo estruture equipe técnica multidisciplinar ininterrupta para prestar apoio ao Conselho Tutelar

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou ação civil pública buscando obrigar o Município a estruturar e manter um serviço permanente de apoio técnico ao Conselho Tutelar.…

Projeto de Lei cria Estatuto da Energia Solar para proteger consumidores de cobranças retroativas e Garantia estabilidade por 25 anos

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A proposta visa assegurar estabilidade regulatória e proteção econômica para consumidores residenciais, pequenos empreendedores, cooperativas e produtores rurais que investiram em sistemas de energia solar. Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca blindar quem produz…

Iniciativa incentiva o voto de pessoas com mais de 70 anos e facilita transporte para eleitores com mobilidade reduzida nas eleições

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Ação busca ampliar a participação democrática e reduzir as barreiras de acesso às urnas para a população idosa brasileira em todo o território nacional O prazo para solicitar o transporte gratuito individual nas eleições brasileiras encerra-se nesta segunda-feira, dia 14…