CCJ da Câmara aprova proibição do uso do termo elefantíase em documentos públicos oficiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe o uso do termo elefantíase em documentos oficiais.

A medida, conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, visa substituir a nomenclatura popular por termos médicos mais precisos. A intenção é que os órgãos públicos utilizem as denominações filariose ou linfedema avançado em todas as suas comunicações e registros formais.

O projeto segue agora para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara. A mudança reflete uma preocupação com a precisão técnica na administração pública ao tratar da doença parasitária que causa inchaço severo nos membros.

A iniciativa, de autoria da deputada Ana Pimentel (PT-MG), recebeu parecer favorável do relator, Deputados Helder Salomão (PT-ES). O relator destacou que a proposta respeita as competências constitucionais da União na defesa da saúde pública.

Entenda a mudança na terminologia oficial

A nova regra determina que o termo elefantíase seja retirado de circulação em documentos produzidos pela administração pública federal, estadual, distrital e municipal. O objetivo é padronizar a linguagem técnica em todo o território nacional.

O relator Helder Salomão realizou ajustes técnicos no texto para assegurar que todos os entes federativos, incluindo municípios e o Distrito Federal, estejam obrigados a seguir a nova diretriz de nomenclatura médica.

Prazos para adaptação dos documentos

Os órgãos públicos terão um prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da futura lei, para realizar a transição terminológica. Após esse período, documentos que ainda utilizarem o termo proibido deverão ser arquivados.

Além do arquivamento, o texto da proposta prevê a obrigatoriedade de notificação à parte interessada. Dessa forma, a administração pública garante que os registros sejam corrigidos sem prejuízo aos cidadãos que dependem desses documentos.

O que acontece com a tramitação do projeto

Por ter tramitado em caráter conclusivo na comissão, o projeto poderá seguir diretamente para análise no Senado. Isso só não ocorrerá se houver um recurso formal para que a votação ocorra no Plenário da Câmara dos Deputados.

A medida é um passo importante para a atualização dos protocolos de saúde no Brasil. A padronização de termos científicos em documentos oficiais é uma prática recomendada para evitar ambiguidades em registros de saúde.

Perguntas Frequentes

Qual termo substituirá a elefantíase?
Os termos oficiais passarão a ser filariose ou linfedema avançado.

Quais órgãos devem seguir a regra?
A obrigação abrange as administrações públicas federal, estadual, distrital e municipal.

Qual o prazo para adequação?
Os entes públicos terão 90 dias após a publicação da lei para se adequar.

O que acontece se o termo proibido for usado?
Os documentos que não observarem a regra deverão ser arquivados, com notificação à parte interessada.

O projeto já virou lei?
Não, o projeto foi aprovado na CCJ e ainda segue o rito legislativo para tramitação no Senado ou possível votação no Plenário.