MPPR recomenda que Município de Terra Roxa corrija edital de concurso que prevê salário de professores em valor inferior ao piso nacional da categoria

O Ministério Público do Paraná emitiu recomendação administrativa para que o Município de Terra Roxa, no Oeste do estado, retifique o edital de um concurso público que prevê a contratação de professores de educação infantil e de ensino fundamental com remuneração inferior ao piso nacional da categoria. Enquanto o piso salarial nacional do magistério está fixado atualmente em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas, a seleção do Município prevê remuneração de R$ 1.943,65 para 20 horas. Proporcionalmente, os vencimentos do certame municipal deveriam ser de no mínimo R$ 2.565,32.

A recomendação orienta que o poder Executivo encaminhe em caráter de urgência projeto de lei à Câmara Municipal para alterar a tabela de vencimentos do plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério (Lei Municipal 1.582/2017), para que o vencimento básico inicial seja fixado em valor não inferior ao piso salarial profissional nacional atualmente vigente (Lei Federal 11.738/2008). Além disso, recomenda a retificação do edital do concurso público (Edital 01/2026).

Foi concedido prazo de 30 dias para que o Município informe a Promotoria de Justiça acerca do acatamento das recomendações, podendo o não atendimento resultar na adoção das medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da lei federal sobre o piso salarial profissional para as carreiras do magistério público.

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