Projeto de Lei proíbe inclusão de dados de hóspedes em sistemas gerais de consulta para reforçar privacidade

O Projeto de Lei 2118/26 propõe novas regras para o tratamento de dados de hóspedes, visando restringir o compartilhamento de informações em sistemas de consulta amplos.

Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados pretende alterar a forma como os dados pessoais de quem se hospeda em hotéis e pousadas são armazenados e consultados. O objetivo central é assegurar que Registro sensíveis não fiquem expostos em bancos de dados que extrapolem as finalidades da Lei Geral do Turismo.

A medida surge como uma resposta direta à recente implementação da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNRH Digital) pelo Ministério do Turismo.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, o projeto busca equilibrar a modernização do setor hoteleiro com a proteção constitucional da privacidade. A proposta agora segue para análise conclusiva nas comissões temáticas da Casa legislativa.

Restrições ao compartilhamento de Registro

Na prática, a proposta quer impedir a criação de grandes repositórios de dados de consulta genérica.

Caso um órgão precise acessar essas informações, o projeto estabelece que a disponibilização deverá ocorrer exclusivamente de forma individualizada.

Justificativa do autor sobre a FNRH Digital

O Deputados Alberto Fraga (PL-DF), autor da proposta, argumenta que a iniciativa é necessária para proteger a privacidade dos cidadãos. O parlamentar ressaltou que, embora a FNRH Digital represente um passo de modernização, ela torna os Registro de natureza personalíssima aptos a compor bancos de dados de consulta que podem ser perigosos se mal geridos.

Fraga destacou, na justificativa do projeto, que a digitalização precisa vir acompanhada de salvaguardas rigorosas. A ideia é garantir que os dados não sejam utilizados para fins que não estejam estritamente ligados à fiscalização ou ao controle setorial previsto na lei de turismo.

Tramitação e próximos passos na Câmara

A proposta tramita em caráter conclusivo, o que significa que passará por uma análise técnica nas comissões de Turismo, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba o aval desses colegiados, o projeto ainda precisará ser apreciado pelo Senado Federal antes de seguir para sanção e virar lei.

A discussão sobre a privacidade dos dados de hóspedes reflete a crescente preocupação com a segurança da informação no Brasil. O acompanhamento da tramitação é fundamental para entender como o setor hoteleiro deverá se adaptar às novas exigências de proteção de dados pessoais.

FAQ: Perguntas frequentes sobre a proposta

1. Qual o objetivo principal do PL 2118/26?
O objetivo é proibir que dados de hóspedes sejam integrados a sistemas gerais de consulta, limitando o acesso a informações que não estejam estritamente ligadas à Lei Geral do Turismo.

2. O que muda para o Hóspedes com essa medida?A proposta visa garantir que seus Registro pessoais não fiquem expostos em bancos de dados amplos, protegendo sua privacidade contra acessos indevidos ou desnecessários.

3.

4.

5. O projeto já está em vigor?
Não. A proposta ainda precisa ser aprovada pelas comissões da Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal para se tornar lei.