Projeto de Lei propõe isenção de Imposto de Renda sobre horas extras para profissionais da saúde no Brasil

Proposta legislativa visa desonerar a remuneração por horas extras de trabalhadores da saúde e impactar positivamente a assistência à população

Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende alterar as regras atuais de tributação para quem atua na linha de frente do setor de saúde. O Projeto de Lei 2483/26 busca conceder a isenção de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de horas extras.

A medida abrange todos os profissionais da categoria que prestam serviços tanto na rede pública quanto na rede privada de saúde. A iniciativa busca reconhecer o esforço adicional desses trabalhadores, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.

O autor da proposta, Deputados Diego Coronel (Republicanos-BA), defende que o benefício fiscal trará resultados práticos para o sistema.

Mudanças na legislação tributária

Para viabilizar a mudança, o texto do projeto propõe uma alteração direta na Lei 7.713/88, que estabelece as diretrizes e regras gerais para a cobrança do Imposto de Renda no país. Atualmente, os rendimentos provenientes de horas extras são somados à base de cálculo do tributo, elevando a carga sobre o trabalhador.

Com a alteração, o valor recebido pelo excedente de jornada de trabalho deixaria de compor a base de cálculo para a incidência do imposto. A intenção é que os profissionais da saúde tenham um ganho real maior ao optarem por estender seus plantões, incentivando a disponibilidade de mão de obra qualificada.

Tramitação e próximos passos

O projeto segue agora para uma fase de análise técnica e política dentro do Poder Legislativo. A proposta será avaliada, em caráter conclusivo, por três colegiados estratégicos da Casa: a Comissão de Saúde, a Comissão de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após passar pelo crivo dessas comissões na Câmara dos Deputados, o texto ainda precisará ser apreciado pelo Senado Federal. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas e a sanção presidencial é que a nova regra de isenção poderá entrar em vigor em todo o território nacional.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Quem será beneficiado pela isenção de Imposto de Renda?
O projeto contempla todos os profissionais da saúde que realizam horas extras, tanto na rede pública quanto na rede privada de atendimento.

2. Qual é o objetivo principal do projeto?
A proposta visa desonerar a remuneração extra desses trabalhadores, buscando melhorar a prestação de serviços de saúde para a população ao incentivar a jornada de trabalho adicional.

3. A isenção já está valendo?
Não. O texto ainda está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado pelas comissões, pela Câmara e pelo Senado.

4. Como o projeto altera a lei atual?
O texto propõe uma modificação na Lei 7.713/88, que rege as regras do Imposto de Renda, excluindo as horas extras da base de cálculo do tributo.

5. Quais comissões vão analisar o projeto?
O projeto será analisado pelas comissões de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.