Projeto de lei na Câmara quer proibir empréstimos consignados para idosos sem assinatura presencial obrigatória

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca garantir maior segurança para aposentados na contratação de empréstimos consignados

Um novo projeto de lei, o PL 2995/26, propõe mudanças profundas na forma como o público idoso acessa o crédito no Brasil. O texto, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa impedir que a contratação de empréstimos consignados ocorra exclusivamente por meios digitais, como robôs ou inteligência artificial.

Conforme informação divulgada pelo Portal da Câmara dos Deputados, a medida foca na proteção das Pessoa com 60 anos ou mais durante as transações financeiras.

O projeto estabelece que a contratação de crédito, incluindo refinanciamentos e portabilidades, deverá ser feita obrigatoriamente de forma presencial. Confira abaixo os pontos principais da proposta que visa garantir mais segurança aos idosos brasileiros.

Exigência de assinatura física ou biometria

Pela nova proposta, os bancos e instituições financeiras não poderão mais formalizar contratos de empréstimo consignado apenas por telefone, aplicativos de mensagens ou sistemas automatizados. Será necessário que o idoso realize uma assinatura física presencial ou a validação por meio de biometria.

Esse processo de validação deverá ocorrer obrigatoriamente em agências bancárias ou em correspondentes credenciados. O objetivo é garantir que a vontade do contratante seja expressa diretamente e sem a mediação exclusiva de processos automatizados que, segundo o autor do projeto, podem ignorar vulnerabilidades específicas.

Transparência e simulação detalhada

Além da validação presencial, o projeto determina que as instituições financeiras forneçam uma simulação detalhada antes de qualquer fechamento de contrato. O documento deve ser claro e apresentar pontos fundamentais para o aposentado.

Entre as informações obrigatórias estão a taxa de juros aplicada, o valor total financiado, o número de parcelas e o impacto real dos descontos na renda mensal do beneficiário. A medida busca evitar que o idoso seja surpreendido por condições financeiras que comprometam seu sustento.

Segurança jurídica e punições

O autor do projeto, o Deputados José Medeiros (PL-MT), defende que a modernização tecnológica não deve transformar o cidadão em vítima. Por isso, o texto prevê punições severas para operações realizadas em desacordo com as novas regras.

Caso o contrato seja firmado sem a devida presença física ou validação biométrica, ele será considerado nulo. Isso garante ao consumidor o Direitos ao cancelamento imediato do contrato e a devolução integral de qualquer valor que tenha sido descontado indevidamente da sua renda.

Tramitação na Câmara

A proposta seguirá um rito de análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o projeto precisa de aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

Perguntas frequentes sobre o projeto

1. O projeto proíbe o uso de internet para idosos? Não, o projeto proíbe apenas que o contrato de empréstimo consignado seja finalizado exclusivamente por meios digitais sem supervisão humana direta.

2. Quem é considerado idoso pela proposta? O texto define como público-alvo as Pessoa com 60 anos ou mais.

3. O que acontece se o banco descumprir a lei? Se aprovada, a operação realizada sem o procedimento presencial será nula, permitindo o cancelamento e a devolução dos valores descontados.

4. A lei já está valendo? Não, o projeto ainda precisa passar por diversas comissões da Câmara e ser aprovado pelo Senado para se tornar lei.

5. Quais operações estão incluídas na regra? A proibição e a exigência de validação presencial abrangem empréstimos consignados, refinanciamentos e portabilidades de crédito.